TJMA - 0808777-82.2023.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808777-82.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ADRIANO VAREIRO LOPES ADVOGADO(A): ANA PAULA BERTEI FAINELLO - OAB RS95037 AGRAVADO(A): INSTITUTO AOCP E ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(A): AINDA NÃO CITADOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA Proc.

Originário n. 0801288-13.2023.8.10.0026 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMINAR INDEFERIDA.

TUTELA ANTECIPADA PARA REMARCAR DATA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR.

ALEGAÇÃO DE COVID-19 AO TEMPO DO EXAME, EM DEZEMBRO DE 2022, FORA DO PERÍODO DE PANDEMIA.

TEMA 335 DO STF INCIDENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tema 335: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” 2. “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:[…]”. 3.

Não se apresentando circunstância generalizada, mas fatos casuais e individualizados, não há distinguishing para se afastar precedente impositivo do STF. 4.

Agravo desprovido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ADRIANO VAREIRO LOPES, contra decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 0801288-13.2023.8.10.0026, prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nestes termos: DEFIRO a gratuidade.

O teste de ID 88109124 foi realizado em 17/11/2022, não tendo relação de proximidade com o dia de realização do TAF, ocorrido em 20/09/2022, quase dois meses antes; o receituário médico indicado na inicial não explicita o diagnóstico, além de se referir a atividades laborais.

Não há, com isso, prévia prova de plausibilidade do quanto alegado na inicial.

Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar.

REMETAM ao CEJUSC para a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil - CPC, promovendo-se regular citação.

Não havendo acordo, AGUARDEM o prazo da contestação - art. 335, inciso I, CPC.

Apresentada a contestação ou corrido o prazo sem ela, INTIMEM a parte autora para réplica (art. 350, CPC).

Em seguida, CONCLUSOS para decisão saneadora. (ID 88172920 – ProcComCiv 0801288-13.2023.8.10.0026) Nas razões recursais, o agravante repisa a tese de que o laudo médico comprova que estava acometido com COVID-19 ao tempo do TAF, que seria realizado em Goiânia, cidade localizada a 1.300 km de sua residência em Tasso Fragoso, restando impossibilitado de realizar o teste de aptidão física para garantia da sua saúde e dos participantes.

Aduz ainda que não havia realizado o teste antes por não possuir condições financeiras e não estar mais disponibilizado na rede pública.

Requer a antecipação da tutela recursal para retornar ao certame para as demais fases ou que se defira nova data para realização do “TAF”, sendo conformada ao final. (ID 24962778) É o relatório.

Interposto a tempo e modo, conheço do agravo de instrumento.

Contudo, nego-lhe provimento por estar em confronto com precedente impositivo do STF (Tema 335).

No caso em questão, em que pese se ter excepcionado o Tema 335 do STF pela circunstância específica da pandemia do COVID-19, fato generalizado que não se coadunava, à época, com a individualidade contida no tema da Suprema Corte, os fatos em questão ocorreram já em dezembro de 2022, quando não se tinha mais as restrições de locomoção e contato físico que foram impostas no período da pandemia de forma generalizada.

A condição individual de saúde do agravante em dezembro de 2022, já fora do período de pandemia, e o fato de residir a um mil e trezentos quilômetros de distância da cidade aonde realizaria o teste de aptidão física, são circunstâncias individualizadas que não geram a excepcionalidade de se afastar a incidência da tese firmada em sede de repercussão geral no STF, nestes termos: Tema 335 - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.

Relator(a): MIN.

GILMAR MENDES Leading Case: RE 630733 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea.

Tese: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.

Tratando-se de agavo de instrumento contra decisão interlocutória, mais ainda o precedente impositivo do STF deve ser observado, já que a plausibilidade do direito suscitado está em desfavor do demandante.

Com efeito, nos termos do art. 1.0191 c/c 932, IV, “b” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Adverte-se que possível agravo interno sem cotejo analítico de distinção ou superação do tema será sancionado com a multa cabível.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: