31/05/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 16:20

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 01:52

Decorrido prazo de MARINALDO FRANCA AMORIM em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSILENE MENDONCA SILVA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO DAYLLON VAZ DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
15/05/2023 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
15/05/2023 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 13:19

Juntada de petição
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0808412-25.2023.8.10.0001 AUTOR DO FATO: MARINALDO FRANCA AMORIM VÍTIMA: M.

E.

M.

S.

INCIDÊNCIA PENAL: art. 129, caput, do CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se originariamente do Termo Circunstanciado de Ocorrência com o propósito de apurar possível prática do crime capitulado no art. 129, caput, do CPB, supostamente perpetrado por MARINALDO FRANCA AMORIM.

No ID 89411831, consta termo de comparecimento em que a representante legal da vítima requereu a renúncia ao direito de representação em face do autor do fato, objetivando o arquivamento do feito.

No ID 90029805, o Ministério Público Estadual, considerando a manifestação da representante legal da vítima, pugnou pelo arquivamento dos autos com base na renúncia expressa ao direito de representação. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação, sendo, portanto, disponível.

Dispõe o Enunciado Criminal nº. 113 do FONAJE: Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação.

Considerando a informação de que a representante legal da vítima anunciou a renúncia ao direito de representação, tem-se que resta apenas decretar-se a extinção de punibilidade do autor do fato e o arquivamento dos autos.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de MARINALDO FRANCA AMORIM, com esteio no art. 107, V, do Código Penal e no Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE.

Cancele-se a audiência designada para o dia 15/05/2023.

Sem custas.

P.R.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensadas as intimações da vítima e do autor do fato (Enunciados nº 104 e 105, respectivamente, ambos do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Funcionando no 1º JECRIM RM
11/05/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 10:08

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 09:20, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
10/05/2023 16:08

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
10/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
07/05/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 16:08

Juntada de diligência
14/04/2023 15:02

Expedição de Mandado.
14/04/2023 14:58

Juntada de petição
12/04/2023 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 08:08

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 09:20, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
11/04/2023 16:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 11:40, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
11/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:40

Juntada de termo
03/04/2023 18:06

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/03/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 15:44

Juntada de diligência
20/03/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 08:22

Juntada de diligência
10/03/2023 18:12

Expedição de Mandado.
10/03/2023 18:12

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:22

Juntada de petição
24/02/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 11:25

Audiência Preliminar designada para 04/04/2023 11:40 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/02/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:20

Conclusos para despacho
15/02/2023 07:15

Juntada de termo
14/02/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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