05/07/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 16:31

Transitado em Julgado em 14/02/2022
27/02/2022 18:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.
27/02/2022 18:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 04:51

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
31/01/2022 04:51

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802347-03.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOAO CARLOS DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOAO CARLOS DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
17/01/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:21

Julgado improcedente o pedido
20/11/2021 20:53

Conclusos para julgamento
10/09/2021 11:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA CONCEICAO em 09/09/2021 23:59.
03/09/2021 21:21

Juntada de petição
18/08/2021 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2021.
18/08/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
18/08/2021 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2021.
18/08/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
14/08/2021 06:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2021 06:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 21:27

Conclusos para decisão
18/04/2021 21:27

Juntada de Certidão
18/04/2021 17:06

Juntada de petição
10/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802347-03.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO CARLOS DA CONCEICAO Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO OAB/ PI 8218 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB/ PE 21714 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado, GERCILIO FERREIRA MACEDO OAB/ PI 8218, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caxias, 24 de setembro de 2020. Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciário- Mat. 1504273
09/03/2021 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 07:57

Juntada de ato ordinatório
24/09/2020 07:53

Juntada de Certidão
06/08/2020 14:43

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2020 08:24

Juntada de protocolo
13/04/2020 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:51

Conclusos para despacho
09/02/2020 01:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA CONCEICAO em 07/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 11:30

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
27/10/2018 00:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA CONCEICAO em 26/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2018 15:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/06/2018 12:21

Conclusos para despacho
15/06/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800438-67.2016.8.10.0037

Luzia de Sousa Guajajara

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2016 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0051399-27.2014.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Herbeth Silva Pinto

Advogado: Fabiana Santos Costa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0848586-52.2018.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Richard Carvalho da Costa

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2018 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0802414-94.2020.8.10.0029

Danielle Melo Cordeiro

Companhia de Credito, Financiamento e In...

Advogado: Felipe Lebre de Oliveira Helal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2020 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801285-98.2019.8.10.0058

S. V. Campos - ME

Jbs S/A

Advogado: Hygor Brito Gaioso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2019 13:05

Exibir Processo