TJMA - 0001047-21.2016.8.10.0090

1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos

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Polo Ativo

Partes

WAGNER ASSUNCAO DOS REIS

CPF *25.***.*73-20

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 4994/MA

CPF *24.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

CNPJ: 06.222.616/0001-93

Advogados

CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS

OAB: 17685/MA

CPF *25.***.*55-39

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

OAB: 20724/MA

CPF *56.***.*77-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 22:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 22:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 18:59

    Juntada de petição

  • 24/01/2025 03:03

    Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 22/01/2025 12:02

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/01/2025 12:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/01/2025 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 12:01

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 12:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/01/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2023 20:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/11/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:14

    Juntada de petição

  • 08/11/2022 11:46

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 08/11/2022 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 24/10/2022 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2022 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:24

    Juntada de petição

  • 14/08/2022 00:09

    Decorrido prazo de WAGNER ASSUNCAO DOS REIS em 12/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 14:20

    Juntada de diligência

  • 05/07/2022 13:20

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 05/07/2022 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2022 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 09:54

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0001047-21.2016.8.10.0090 (5262018) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS RECORRIDO: WAGNER ASSUNÇÃO DOS REIS e WAGNER ASSUNÇÃO DOS REIS RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ( OAB 4994-MA ) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 1047-21.2016.8.0.0090 (5262018) ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS RECORRENTE: WAGNER ASSUNÇÃO DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS ADVOGADO(A): MARIANNA REBECKA BEZERRA RELATOR(A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 76/2021-6 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR MUNICIPAL.

    CARGO COMISSIONADO.

    EXONERAÇÃO.

    VERBAS RESCISÓRIAS.

    SALDO DE SALÁRIO.

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88.

    PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE.

    VERBAS DEVIDAS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

    Alega parte autora, ora recorrida, ocupante de cargo comissionado, que foi nomeada para trabalhar no Município de Humberto de Campos, no entanto, não houve o adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias que lhe devidas. 2.

    SENTENÇA: A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município a pagar R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais) de saldo de salário; R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de 13º salário proporcional. 3.

    Os servidores públicos municipais, sejam eles efetivos ou comissionados, regem-se pelo regime estatutário.

    Portanto, é direito do servidor publico exonerado do cargo em comissão perceber o pagamento de suas verbas rescisórias. 4.

    O STF, em sede de repercussão geral, já pacificou o entendimento de que o ocupante de cargo em comissão tem direito ao percebimento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. (Repercussão Geral no RE 570908, julgado em 16-09-2009).5.

    Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao reclamado , ora recorrente, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em espécie, já que não houve comprovação do pagamento das verbas devidas e solicitadas pelo recorrido. 6.

    O serviço prestado e não remunerado caracteriza enriquecimento sem causa por parte do Estado. É dever da administração dar a contraprestação, ressalvados os casos previstos em lei.

    Cabe destacar o seguinte trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora do TJMA RAIMUNDA SANTOS BEZERRA no julgamento da AC: 66532007 MA:O não-pagamento das verbas remuneratórias devidas configurar-se-ia locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, sendo certo que o servidor público, como de resto todo trabalhador, tem direitos assegurados constitucionalmente, entre eles a garantia da remuneração devida, sendo nesse sentido a lição de Ivan Barbosa Rigolin, (in Servidor Público na Constituição de 1988, Ed.

    Saraiva, 1989, p. 144): "É desnecessário enfatizar sobre a proibição de a Administração manter servidor a título gratuito.

    A relação profissional é, antes de mais nada, onerosa, cabendo lembrar o texto dos incisos IV, V, VI, VII, além de outros aplicáveis aos servidores, todos do artigo 7° da Carta, que asseguram a percepção de remuneração pelo trabalhador em função de seu trabalho.

    De resto, os estatutos de funcionários também, em geral, fixam a proibição de trabalho gratuito, como é o caso do estatuto federal, a Lei n.° 1.711, de 28 de outubro de 1952, que no artigo 4° determina: ´é vedada a prestação de serviços gratuitos´: não teria o menor sentido inverso. (grifo nosso) 6.

    Dessa forma, restou comprovado o vínculo jurídico entre as partes, vez que existia uma relação de trabalho regulada pelo direito administrativo, o que gerou direitos e obrigações recíprocos. 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo ser deduzido da condenação os valores referentes ao IRPF e INSS. 8.

    Sem custas, considerada a isenção de que goza o ente público, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.109/2009.

    Condenação do Recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da indenização.9.

    Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

    ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

    DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

    Sem custas, considerada a isenção de que goza o ente público, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.109/2009.Honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação.

    Além da Relatora, votaram os Juízes LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA (Presidente) e MARICÉLIA COSTA GONÇALVES (Membro Suplente).

    Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Temporária, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

    LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal Resp: 183921

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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