02/12/2021 10:32

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 10:32

Transitado em Julgado em 21/09/2021
22/09/2021 07:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 07:24

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 07:24

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:41

Juntada de petição
03/09/2021 10:24

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
03/09/2021 10:23

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2021.
03/09/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801392-75.2020.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA: .SENTENÇA FRANCISCA GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , os quais reputa serem inexigíveis.

Alega que é titular de benefício previdenciário nº 0290269415 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato 1748420800 , realizado no valor de R$ 1.406,38, parcelado em 60 vezes de R$ 42,85, com início dos descontos para 05/2013 e final em 12/2014.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.39314035 alegando preliminares.

No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos.

Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor peticionou conforme documento de id 43515711 - . É o relatório.

Fundamento e decido.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a ultima parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id 34592255 - Pág. 1 o contrato de nº 1748420800 teve início dos descontos em 05/2013 e final dos descontos em 12/2014.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em agosto de 2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em dezembro de 2019, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.

E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (milreais), entendendo que tal “quantum” está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja execução permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
25/08/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:46

Declarada decadência ou prescrição
16/04/2021 05:15

Conclusos para decisão
16/04/2021 05:15

Juntada de Certidão
06/04/2021 21:35

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 21:35

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 13:14

Juntada de petição
24/03/2021 13:49

Juntada de petição
10/03/2021 01:00

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0801392-75.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 - CPF: *04.***.*64-33, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - OAB GO29480 - CPF: *09.***.*94-33, GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 - CPF: *21.***.*11-22 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, advogado do requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVO pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 08 de Março de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
08/03/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 13:33

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2020 03:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:09

Juntada de contestação
23/11/2020 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 09:21

Juntada de Carta ou Mandado
16/10/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:25

Conclusos para despacho
19/08/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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