04/10/2021 10:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 10:33

Transitado em Julgado em 25/02/2021
17/04/2021 06:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:32

Juntada de petição
11/03/2021 00:08

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800537-25.2019.8.10.0104 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARIA DE JESUS CASAIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR VELOSO NETO - MA15963, JOAO MARCELO FURTADO VELOSO - MA12173, DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207 REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA SENTENÇA Cuidam-se os autos Ação de Repetição de Indébito c/c compensação or danos morais com pedido de liminar movida por Maria de Jesus Casais Silva em face de Banco Cetelem, já devidamente qualificados.

Ao ID n° 36719078 as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo.

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes, consistente no pagamento de indenização no valor de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), bem como o cancelamento do contrato de 97-826197112/17 e débitos vinculados a este, é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 36719078), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Considerando o cumprimento do acordo, tendo em vista o depósito na conta bancária indicada pela autora (ID n° 37872664), determino o arquivamento dos autos, ante o cumprimento da obrigação.

Custas processuais na forma do art. 90, §§ 2º, do CPC, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
09/03/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 10:11

Homologada a Transação
13/02/2021 16:30

Conclusos para julgamento
11/11/2020 16:24

Juntada de petição
24/10/2020 04:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 03:52

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 03:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:44

Juntada de petição
13/10/2020 10:35

Juntada de petição
22/09/2020 00:33

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 00:33

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2020 12:57

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 12:57

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 08/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 04:19

Publicado Intimação em 14/09/2020.
19/09/2020 04:19

Publicado Intimação em 14/09/2020.
18/09/2020 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 21:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2020 18:55

Conclusos para decisão
06/08/2020 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 12:03

Juntada de embargos de declaração
30/07/2020 17:58

Juntada de petição
28/07/2020 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2020 15:50

Conclusos para julgamento
08/07/2020 12:10

Juntada de petição
07/07/2020 18:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/07/2020 14:00 Vara Única de Paraibano .
07/07/2020 08:39

Juntada de petição
06/07/2020 16:50

Audiência instrução e julgamento designada para 07/07/2020 14:00 Vara Única de Paraibano.
02/07/2020 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 14:37

Outras Decisões
22/05/2020 15:19

Conclusos para despacho
22/05/2020 13:18

Juntada de petição
06/05/2020 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:00

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:01

Juntada de petição
04/02/2020 10:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 03/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2020 12:35

Juntada de Certidão
12/12/2019 16:48

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2019 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2019 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:17

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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