TJMA - 0803111-56.2018.8.10.0039
1ª instância - 1ª Vara de Lago da Pedra
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:09
Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:09
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 16/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:09
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 16/06/2025 23:59.
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28/06/2025 00:31
Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2025.
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28/06/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 19:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/05/2025 19:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2025 14:22
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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30/01/2025 08:43
Conclusos para decisão
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25/01/2025 02:56
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 24/01/2025 23:59.
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24/01/2025 21:02
Juntada de contrarrazões
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04/12/2024 01:43
Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
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04/12/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 10:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 07:47
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 07/10/2024 23:59.
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07/10/2024 17:14
Juntada de petição
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14/08/2024 17:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/08/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 20:55
Conclusos para despacho
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03/05/2024 08:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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03/05/2024 08:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/03/2024 05:21
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 15/03/2024 23:59.
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17/03/2024 04:13
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/03/2024 23:59.
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23/02/2024 11:24
Juntada de petição
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23/02/2024 00:57
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
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23/02/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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21/02/2024 17:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2024 17:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/02/2024 17:21
Juntada de Certidão
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20/02/2024 11:38
Juntada de petição
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20/02/2024 09:43
Recebidos os autos
-
20/02/2024 09:43
Juntada de despacho
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24/10/2023 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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23/10/2023 22:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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22/09/2023 17:20
Conclusos para decisão
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02/08/2023 04:47
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/08/2023 23:59.
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27/07/2023 23:40
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 21/07/2023 23:59.
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27/07/2023 20:29
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 21/07/2023 23:59.
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27/07/2023 17:30
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 21/07/2023 23:59.
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27/07/2023 08:34
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 21/07/2023 23:59.
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26/07/2023 22:48
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 21/07/2023 23:59.
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21/07/2023 18:00
Juntada de petição
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04/07/2023 15:48
Juntada de petição
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30/06/2023 00:34
Publicado Intimação em 30/06/2023.
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30/06/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
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28/06/2023 08:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/06/2023 08:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2023 08:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2023 08:48
Juntada de Certidão
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27/04/2023 16:51
Recebidos os autos
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27/04/2023 16:51
Juntada de decisão
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24/03/2023 20:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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24/03/2023 20:19
Juntada de Certidão
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23/03/2023 22:56
Juntada de contrarrazões
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07/03/2023 16:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2023 16:19
Juntada de Certidão
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07/03/2023 16:19
Juntada de Certidão
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17/01/2023 11:14
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/11/2022 23:59.
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30/10/2022 16:07
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 25/10/2022 23:59.
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30/10/2022 16:07
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 25/10/2022 23:59.
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30/10/2022 16:07
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 25/10/2022 23:59.
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30/10/2022 16:07
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 25/10/2022 23:59.
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25/10/2022 20:14
Juntada de recurso inominado
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25/10/2022 20:02
Juntada de petição
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10/10/2022 03:54
Publicado Intimação em 10/10/2022.
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10/10/2022 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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06/10/2022 08:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/10/2022 08:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/10/2022 19:16
Julgado procedente em parte do pedido
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11/03/2021 15:39
Juntada de petição
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11/03/2021 07:55
Conclusos para julgamento
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10/03/2021 19:29
Juntada de petição
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10/03/2021 01:01
Publicado Intimação em 10/03/2021.
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09/03/2021 09:44
Juntada de petição
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09/03/2021 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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09/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803111-56.2018.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA FURTADO Advogados do(a) DEMANDANTE: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as e justificando a importância delas para a solução do litígio, em caso positivo.
Uma via desta decisão servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça em relação às partes não cadastradas no PJe. Cumpra-se.
São Luís/MA, 8 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021 -
08/03/2021 13:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2021 13:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/03/2021 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2020 16:33
Conclusos para decisão
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27/07/2020 11:41
Juntada de petição
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17/07/2020 14:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/07/2020 14:12
Juntada de Ato ordinatório
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15/07/2020 01:17
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/07/2020 23:59:59.
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10/07/2020 01:04
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 09/07/2020 23:59:59.
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06/07/2020 11:13
Juntada de contestação
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08/06/2020 08:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/06/2020 07:59
Juntada de Ato ordinatório
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05/06/2020 17:41
Juntada de contestação
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21/05/2020 09:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/05/2020 09:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/05/2020 20:48
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2019 18:28
Conclusos para despacho
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01/07/2019 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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30/06/2019 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2019 15:21
Juntada de petição
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04/12/2018 16:24
Conclusos para decisão
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04/12/2018 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2019
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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