04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO SANTOS MORAIS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTANA LEITE em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR SANTOS CASTRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS VIEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS GOMES DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA FONSECA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARILZA BATISTA BARBOZA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARLY DA CONCEICAO ROCHA SOUSA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR DOS REIS PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES SILVA AMARAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO MARTINS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CARNEIRO BRUZACA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.
21/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 15:56

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
10/05/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 04:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2025 09:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2025 09:40

Juntada de termo
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO SANTOS MORAIS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTANA LEITE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR SANTOS CASTRO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA FONSECA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARILZA BATISTA BARBOZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARLY DA CONCEICAO ROCHA SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CARNEIRO BRUZACA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO MARTINS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS VIEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS GOMES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR DOS REIS PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES SILVA AMARAL em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2025 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:01

Recebidos os autos
31/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/03/2025 14:43

Juntada de petição
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 19/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:29

Juntada de malote digital
07/03/2025 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2025 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 14:05

Juntada de petição
12/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:51

Recebidos os autos
09/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/12/2024 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:31

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2024.
06/09/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2024 08:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/07/2024 03:16

Publicado Acórdão (expediente) em 17/07/2024.
21/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 17:20

Juntada de malote digital
15/07/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
06/06/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 21:56

Recebidos os autos
11/05/2024 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/05/2024 21:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2024 00:47

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2024.
06/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:33

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2024 13:08

Juntada de petição
14/03/2024 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 22:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:31

Juntada de parecer
24/02/2024 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 20:12

Conclusos para julgamento
06/02/2024 20:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:07

Recebidos os autos
26/01/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/01/2024 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2023 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809244-61.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADOS: MARIA AMELIA CARNEIRO BRUZACA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, se manifestar(em) sobre o Agravo de Interno interposto nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
25/09/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2023 06:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/09/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 12:48

Juntada de malote digital
13/09/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0809244-61.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADOS: MARIA AMELIA CARNEIRO BRUZACA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado do maranhão em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de RPV.

Em suas razões, o agravante requer:”II.

A concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de se obstar a implantação de índice até o julgamento do presente recurso; III.

A intimação da parte agravada e o regular processamento deste recurso; IV.

O provimento recursal para reformar a decisão, a fim de: a) Para os exequentes professores, reconhecer a incidência do limite temporal para a incorporação de índice de URV em razão da reestruturação remuneratória operada pela Lei 9.860/13; b) Para aos exequentes em que houv (implantação)e a implementação financeira do PGCE, reconhecer a incidência do limite temporal para a incorporação de índice de URV em razão da implementação financeira do PGCE (Lei nº 9.664/12), bem como a renúncia à incorporação do índice de URV para os períodos posteriores à sua implementação;” Contrarrazões em id 26442761.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça em id 28306591. É o essencial a relatar.

Decido sobre a admissibilidade do recurso.

Dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Tenho que o presente agravo de instrumento se afigura inadmissível.

Conquanto seja possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o manejo do agravo de instrumento não é adequado na espécie. É que o agravo de instrumento deve ser manejado para contestar decisões interlocutórias que não ponham fim à execução ou ao cumprimento de sentença.

Tendo sido a deliberação judicial no sentido de julgar parcialmente procedente impugnação a cumprimento de sentença, homologar os cálculos pertinentes à execução e determinar a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, o recurso cabível para se contrapor ao ato é a apelação.

Até porque não há mais o que ser discutido quanto a certeza, a exigibilidade e liquidez do título judicial questionado pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, encerrando expressamente a referida fase processual.

A propósito, dispõe o art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Já o art. 1.009 do CPC dispõe que, “da sentença cabe apelação”.

Dessa forma, considerando que a deliberação judicial recorrida encerrou expressamente a fase de cumprimento de sentença, julgando a respetiva impugnação, não havendo mais o que ser decidido quanto ao mérito dessa fase processual, trata-se inequivocamente de uma sentença, pelo que a apelação é o recurso adequado para contra ela se contrapor.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

PRECEDENTES.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COMPROVAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3.

O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado.

Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4.

Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019).

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2.

Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Na mesma linha vem decidindo a 7ª Câmara Cível/3ª Câmara de Direito de Público, conforme julgamentos que seguem: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC.

CABIMENTO.

INCONSISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJMA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

I.

A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II.

Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que o agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento em face de uma típica sentença, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no art. 1.009 do CPC, ao prever a apelação como recurso cabível em face de comando sentencial; III.

Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento n.º 0810686-96.2022.8.10.0000.

Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos.

Publicada em 04/07/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC.

CABIMENTO.

INCONSISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJMA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

I.

A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II.

Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que o agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento em face de uma típica sentença, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no art. 1.009 do CPC, ao prever a apelação como recurso cabível em face de comando sentencial; III.

Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento n.º 0807424-41.2022.8.10.0000.

Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos.

Publicada em 06/10/2022) Afasto a aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto, tendo em vista tratar-se de erro manifesto quanto à interposição do recurso, o que impede a incidência dessa possibilidade, e ainda pela sistemática diversa de tramitação de ambos os recursos.

Assim sendo, tendo em vista que inadmissível o presente Agravo de Instrumento, o não conhecimento é medida impositiva.

Isto posto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Comunique-se esta decisão ao juízo agravado, servindo cópia desta decisão como ofício.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
11/09/2023 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
18/08/2023 08:34

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2023 07:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 15:09

Juntada de contrarrazões
27/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
27/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 15:13

Juntada de malote digital
25/05/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Terceira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0809244-61.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: MARIA AMELIA CARNEIRO BRUZACA, MARIA DO ESPIRITO SANTO MARTINS SANTOS, MARIA JOSE PONTES SILVA AMARAL, MARIA DE RIBAMAR DOS REIS PEREIRA, MARLY DA CONCEICAO ROCHA SOUSA, MARILZA BATISTA BARBOZA, MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA FONSECA, MARIA APARECIDA DE JESUS GOMES DA SILVA, MARIA DE JESUS SANTOS VIEIRA, MARIA RIBAMAR SANTOS CASTRO, MARIA DA GLORIA SANTANA LEITE, MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA, MARIA DO BOM PARTO SANTOS MORAIS Advogados: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB MA10551-A; THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A; KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - OAB MA9821-A; CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - OAB MA11507-A; GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - OAB MA5775-A - C RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle).

In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência.

Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
24/05/2023 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
23/04/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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