09/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:15

Transitado em Julgado em 20/09/2024
04/02/2025 13:14

Outras Decisões
01/01/2025 21:15

Conclusos para despacho
01/01/2025 21:15

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCELINA CHAGAS DE ASSUNCAO em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:53

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 17:23

Juntada de petição
07/12/2023 22:49

Homologada a Transação
27/11/2023 15:19

Juntada de petição
20/11/2023 14:00

Conclusos para julgamento
16/11/2023 09:14

Juntada de petição
21/07/2023 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 15:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
18/07/2023 19:12

Juntada de protocolo
18/07/2023 14:37

Juntada de contestação
19/06/2023 18:22

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801532-59.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELINA CHAGAS DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 19/07/2023, às 15:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 30/05/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande , encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2023 15:00 1ª Vara de Vargem Grande.
30/10/2022 20:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 15:02

Conclusos para decisão
29/10/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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