26/04/2021 11:48

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 11:47

Transitado em Julgado em 06/04/2021
31/03/2021 19:11

Juntada de petição
10/03/2021 01:22

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821622-51.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 EXECUTADO: CASIMIRO GOMES DE GALIZA SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor do CASIMIRO GOMES DE GALIZA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 39377306 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 39377306, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, c/c art. 924, II do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís/MA, 05 de março de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
08/03/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 11:53

Homologada a Transação
17/12/2020 14:22

Juntada de petição
10/12/2020 17:06

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:06

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:01

Juntada de petição
25/11/2020 00:49

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:58

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:58

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:47

Juntada de petição
19/09/2020 03:36

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 08:26

Conclusos para despacho
28/07/2020 08:26

Juntada de Certidão
27/07/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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