19/10/2023 01:02

Decorrido prazo de FILIPE CANTANHEDE AQUINO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:50

Decorrido prazo de FILIPE CANTANHEDE AQUINO em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:50

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800190-47.2023.8.10.0008 | PJE Requerente: FILIPE CANTANHEDE AQUINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO VITOR LIMA DA SILVA - MA25580 Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor.

MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário
05/10/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 09:07

Juntada de termo
04/10/2023 00:33

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 12:18

Expedido alvará de levantamento
03/10/2023 07:37

Conclusos para decisão
03/10/2023 07:37

Juntada de termo
02/10/2023 22:21

Juntada de petição
02/10/2023 13:48

Juntada de petição
29/09/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:36

Recebidos os autos
29/09/2023 11:36

Juntada de petição
30/06/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/06/2023 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:19

Juntada de petição
26/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800190-47.2023.8.10.0008 PJe Requerente: FILIPE CANTANHEDE AQUINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO VITOR LIMA DA SILVA - MA25580 Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO (Art. 93, XIV da Constituição Federal - Art. 203, § 4º do CPC - Art. 99 do Código de Normas da CGJ-MA - Provimento nº 22/2009 e 22/2018 da CGJ-MA e PORTARIA-TJ - 11832023) Em virtude das atribuições que me são conferidas pela legislação supramencionada, intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10(dez) dias.

São Luís, 22 de junho de 2023 GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor(a) Judicial
22/06/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:04

Juntada de recurso inominado
16/06/2023 02:59

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800190-47.2023.8.10.0008 PJe Requerente: FILIPE CANTANHEDE AQUINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO VITOR LIMA DA SILVA - MA25580 Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação cível ajuizada por FILIPE CANTANHEDE AQUINO contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, sob alegação de inexistência de reembolso de passagens aéreas canceladas.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que no Estado Democrático de Direito, e em especial na Constituição Brasileira de 1988, foi instituído o direito de petição como uma garantia ao cidadão, e ainda, a consagração de que nenhuma lesão ou ameaça a lesão pode deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, podendo o cidadão em juízo demandar, razão pela qual referida preliminar não merece acolhida Verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber se houve falha na prestação de serviço por parte da requerida e se houve conduta capaz de causar abalo moral indenizável à pessoa da parte autora.

Na exordial, a parte requerente afirmou ter feito o cancelamento da compra das passagens e que a requerida confirmou tal pedido, contudo as cobranças na fatura do cartão de crédito fora efetuadas, não havendo o reembolso posterior, em que pese solicitado.

Confirmando suas alegações, a parte autora trouxe aos autos faturas do cartão de crédito relativas aos meses de 12/2022 a 03/2023 em que há a cobrança mensal no valor de R$ 411,43 (quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos) em nome da empresa requerida.

Tais cobranças ocorreram após o pedido de cancelamento e nas faturas não consta qualquer reembolso por parte da empresa requerida.

Caberia então às demandadas fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

No entanto, a documentação acostada aos autos pelas requeridas não se mostraram suficientes para comprovar fato que afastasse sua responsabilidade civil, diante dos fatos alegados.

Com efeito, a requerida buscar demonstrar o suposto reembolso da quantia paga pelo autor através de recorte de tela se sistema, sendo esta prova unilateral e que se trata de mera solicitação de reembolso, sem qualquer prova da efetivação do procedimento.

Necessário ressaltar que na prova acostada não consta nem mesmo a forma de devolução dos valores (estorno na fatura ou transferência bancária).

O art. 14 do CDC, afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Pode-se aferir, da análise dos autos, que houve negligência e omissão por parte da demandada, o que gerou uma má prestação do serviço ao consumidor, pois as cobranças feitas à autora continuaram, mesmo após ter sido feito o pedido de cancelamento e diante do compromisso de reembolso pelo requerido.

As condutas acima descritas por parte da demandada geraram para a parte autora não só um mero aborrecimento, mas um constrangimento pelo qual se entende caracterizado o dano moral.

Assim, tem-se no artigo 186 do CPC c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos, ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo.

O valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, deve ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação, não servindo como causa de enriquecimento ilícito.

No que se refere ao pedido de danos materiais, tenho que a parte autora faz jus à restituição do valor pago pela passagem, no montante de R$ 1.645,69 (mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme faturas apresentadas nos autos, na forma simples, vez que não verificada a hipótese do art. 42 do CDC.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Com isso, CONDENO a requerida a restituir ao autor, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 1.645,69 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), devendo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

Por fim, CONDENO a empresa requerida a PAGAR, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas práticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários, já que incabíveis nesta fase.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, in albis, arquivem-se sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
13/06/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 11:42

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 11:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/05/2023 07:30

Juntada de petição
02/05/2023 17:57

Juntada de contestação
07/03/2023 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 22:42

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/03/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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