03/07/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:56

Transitado em Julgado em 30/06/2023
01/07/2023 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:26

Decorrido prazo de SONIA REGINA CARVALHO OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 06:27

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCESSO N.º 0800305-68.2023.8.10.0008 REQUERENTE: SONIA REGINA CARVALHO OLIVEIRA ADV.: SUIRLANDERSON ARAUJO – OAB/MA 20.714 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA PREPOSTO: JAMENSON VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.: BRUNO VINNICIUS GOMES CIRQUEIRA – OAB/MA 18.600 AUDIÊNCIA UNA No 13º dia do mês de junho de dois mil e vinte e três (2023), às 10h30min, na Sala de Audiências deste 3º Juizado Especial Cível, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av.

Professor Carlos Cunha s/nº - Calhau, nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, onde presente se achava o Exmo.

Dr.

JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, MM.

Juiz de Direito titular deste Juizado, comigo Serventuário da Justiça, Diego Vinícius Mont’Alverne Rodrigues, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo acima identificado.

Ausente a parte autora.

Presente o requerido.

Em análise dos autos, verifica-se que o patrono da parte autora peticionou nos autos, em ID 94419361, requerendo a redesignação da presente audiência, sob a justificativa de que a autora não poderá participar deste ato, tendo em vista que amanheceu com febre e dor de cabeça, com suspeita de estar com Chikungunya.

Dada a palavra à parte contrária, o advogado do Banco do Brasil S.A se manifestou: Pede a impugnação do pedido, em razão da ausência de provas condizentes com o pedido.

Diante disso, pede a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante disso, o MM.

Juiz indeferiu o pedido feito pela parte autora, em face da ausência de documento hábil a comprovar sua impossibilidade de se fazer presente a esta audiência.

Em seguida, foi proferida a Sentença, nos seguintes termos: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

A lei dos Juizados Especiais estabelece como condição obrigatória o comparecimento das partes às audiências designadas, fixando como penalidade para a ausência da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isso ocorre como forma de resguardar e possibilitar a aplicação plena do princípio que norteia o procedimento especial, consistente na tentativa de conciliação entre as partes.

No caso em questão, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, entretanto, não se fez presente e não apresentou provas ou documentos que comprovassem sua impossibilidade de comparecer ao ato.

Sobre a necessidade de comparecimento da parte autora às audiências, dispõe o ENUNCIADO 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Diante do exposto, considerando que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência UNA, tampouco comprovou que sua ausência decorreu de força maior, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Nada mais havendo, lavrou-se este termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato em face da impossibilidade de assinaturas eletrônicas múltiplas.

JUIZ DE DIREITO:
13/06/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/06/2023 11:12

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/06/2023 08:19

Juntada de petição
12/06/2023 11:22

Juntada de contestação
13/04/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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