17/09/2025 09:20

Juntada de petição
16/09/2025 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2025 10:13

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2026 11:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
21/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:19

Desentranhado o documento
16/07/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2026 10:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
16/07/2025 11:10

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 11:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
15/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:43

Juntada de petição
24/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE MULLER ABREU CORREA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 19:17

Juntada de diligência
01/04/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 19:17

Juntada de diligência
28/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 25/03/2025.
28/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 20:46

Expedição de Mandado.
19/03/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 17/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 17/02/2025 23:59.
27/02/2025 10:39

Juntada de petição
18/02/2025 06:21

Juntada de diligência
18/02/2025 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 06:21

Juntada de diligência
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ALFREDO FILHO RIBEIRO DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:06

Juntada de diligência
10/02/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 20:06

Juntada de diligência
10/02/2025 15:35

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES SEABRA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:31

Juntada de diligência
09/12/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 10:31

Juntada de diligência
06/12/2024 10:19

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:35

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:35

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:35

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 05:13

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI FRAZAO PASSOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:13

Decorrido prazo de ALFREDO FILHO RIBEIRO DE ALMEIDA em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 21:20

Juntada de diligência
18/08/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 21:20

Juntada de diligência
15/08/2024 21:36

Juntada de diligência
15/08/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 21:36

Juntada de diligência
15/08/2024 21:35

Juntada de diligência
15/08/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 21:35

Juntada de diligência
12/08/2024 12:39

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:39

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:39

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:31

Juntada de petição
08/08/2024 09:18

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 11:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
08/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:11

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 14:25

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:25

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:25

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 10:50

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 11:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
15/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
14/07/2024 19:16

Juntada de diligência
14/07/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 19:16

Juntada de diligência
15/05/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2024 03:39

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:39

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE MULLER ABREU CORREA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:23

Decorrido prazo de ALFREDO FILHO RIBEIRO DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:58

Juntada de diligência
22/04/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:58

Juntada de diligência
22/04/2024 00:25

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:25

Juntada de diligência
20/04/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 00:25

Juntada de diligência
20/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:55

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:55

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:55

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
30/01/2024 14:37

Juntada de petição
25/01/2024 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 10:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
23/10/2023 13:40

Outras Decisões
16/10/2023 17:53

Juntada de petição
05/10/2023 21:14

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:09

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:09

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2023 07:06

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:06

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:06

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:53

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:53

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:53

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:50

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:50

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:50

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:05

Juntada de petição
20/09/2023 06:07

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0827045-84.2023.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Cuida-se de requerimento formulado pelo advogado de defesa do acusado LUCAS RODRIGUES SEABRA, visando a decretação de segredo de justiça na presente ação penal, sob a alegação de que os fatos e documentos destes autos resultaram em constrangimento e prejuízos profissionais (Id. 93955218).

O Ministério Público se manifestou de forma desfavorável ao pleito defensivo (Id. 100598507).

Era o que cabia relatar.

Decido.

A publicidade dos atos processuais constitui elemento indissociável do devido processo legal, de modo que, de acordo com a previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se como regra geral o direito de consultar os autos, assistir às audiências e pedir certidões.

De semelhante modo, estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Ademais, também se faz necessário citar a previsão do artigo 792 do Código de Processo Penal, que estabelece, como regra geral aplicável ao processo penal, a publicidade das audiências, sessões e atos processuais; contudo, o § 1º do citado artigo traz uma exceção ao princípio da publicidade, nos termos seguintes: "Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes" (grifei).

No caso em comento, todavia, verifico que a narrativa do requerente, por si só, não autoriza o afastamento do princípio da publicidade.

Não se trata, porém, de ignorar as consequências da persecução e do processo penal à vida dos envolvidos, uma vez sabido que tais impactos acarretam, ou costumam acarretar, em constrangimentos.

Por outro lado, tendo em vista os dispositivos das legislações outrora citadas, o sigilo dos atos, dados e documentos de um processo judicial não é direito subjetivo absoluto dos envolvidos.

Dessa maneira, a mitigação do princípio da publicidade processual apenas pode ocorrer em caráter excepcional, razão pela qual, no caso concreto, não se vislumbra possibilidade que torne razoável o afastamento da publicidade.

Nessa mesma linha, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SIGILO.

ART. 201, § 6º, DO CPP.

PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DO OFENDIDO.

RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE EM BENEFÍCIO DE RÉUS OU INVESTIGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

RECURSO PROVIDO. [...] 2.

Embora seja possível restringir a divulgação e o acesso de dados relativos a processos em andamento, tal limitação deve ficar adstrita a hipóteses em que a preservação da intimidade e da vida privada se sobrepõe ao interesse público. 3.

A previsão contida na Resolução n. 212/2010, do Conselho Nacional de Justiça - que regulamenta a publicidade de atos processuais na internet e ressalva os casos de sigilo ou segredo de justiça -, assim como as referidas disposições do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal, não têm o condão de afastar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 4.

O sigilo dos dados de um processo judicial não é direito subjetivo absoluto dos envolvidos.

Ao contrário, interpretando-se a norma inserta no art. 792, do Código de Processo Penal, chega-se à conclusão de que a regra, para os processos regidos por esse diploma, é a da publicidade dos atos, que só será restringida nas hipóteses em que o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (STJ - RMS 55.420-SP 2017/0248169-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA; grifei).

Desse modo, ante a inexistência de situação excepcional capaz de comportar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, indefiro o pedido do requerente.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência desta decisão.

Intime-se o acusado, por seu advogado, via DJEN, para tomar ciência, bem como para que apresente a indispensável resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
18/09/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 12:27

Outras Decisões
13/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:16

Juntada de petição
01/09/2023 15:54

Juntada de petição
01/09/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 05:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:17

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 09:33

Outras Decisões
02/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:17

Juntada de petição
27/07/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2023 06:39

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:39

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:39

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:28

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:28

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:28

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:35

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:35

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:35

Decorrido prazo de JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0827045-84.2023.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Trata-se de requerimento formulado pelo advogado de defesa de ELIEZER SANTOS BATISTA, para decretação de sigilo sobre os documentos constantes nestes autos, sob a alegação de que os fatos e documentos do inquérito resultaram em constrangimento e prejuízos profissionais.

Com base nisso, decido.

A publicidade dos atos processuais constitui elemento indissociável do processo legal, de modo que, de acordo com a previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a regra geral é o direito de consultar os autos, assistir às audiências e pedir certidões.

De semelhante modo, estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Ademais, também se faz necessário citar a previsão do artigo 792 do Código de Processo Penal, que estabelece, como regra geral que se aplica ao processo penal, a publicidade das audiências, sessões e atos processuais; contudo, o § 1º do citado artigo traz uma exceção ao princípio da publicidade, nos termos seguintes: "Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes" (grifei).

No caso em comento, verifico que a narrativa do requerente, por si só, não autoriza o afastamento do princípio da publicidade.

Não se trata, todavia, de ignorar as consequências da persecução e do processo penal à vida dos envolvidos, uma vez sabido que tais impactos acarretam, ou costumam acarretar, em constrangimentos.

Por outro lado, tendo em vista os dispositivos das legislações outrora citadas, o sigilo dos atos, dados e documentos de um processo judicial não é direito subjetivo absoluto dos envolvidos.

Dessa maneira, a mitigação do princípio da publicidade processual apenas pode ocorrer em caráter excepcional, razão pela qual, no caso concreto, não se vislumbra possibilidade que torne razoável o afastamento da publicidade.

Nessa mesma linha, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SIGILO.

ART. 201, § 6º, DO CPP.

PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DO OFENDIDO.

RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE EM BENEFÍCIO DE RÉUS OU INVESTIGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

RECURSO PROVIDO. [...] 2.

Embora seja possível restringir a divulgação e o acesso de dados relativos a processos em andamento, tal limitação deve ficar adstrita a hipóteses em que a preservação da intimidade e da vida privada se sobrepõe ao interesse público. 3.

A previsão contida na Resolução n. 212/2010, do Conselho Nacional de Justiça - que regulamenta a publicidade de atos processuais na internet e ressalva os casos de sigilo ou segredo de justiça -, assim como as referidas disposições do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal, não têm o condão de afastar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 4.

O sigilo dos dados de um processo judicial não é direito subjetivo absoluto dos envolvidos.

Ao contrário, interpretando-se a norma inserta no art. 792, do Código de Processo Penal, chega-se à conclusão de que a regra, para os processos regidos por esse diploma, é a da publicidade dos atos, que só será restringida nas hipóteses em que o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (STJ - RMS 55.420-SP 2017/0248169-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA; grifei).

Desse modo, indefiro o pedido do requerente.

Na sequência, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que o acusado apresente a resposta à acusação.

Intime-se.

São Luís – MA, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ nº 2734/2023)
26/06/2023 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 16:11

Outras Decisões
12/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
12/06/2023 07:10

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES SEABRA em 09/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:46

Juntada de petição
31/05/2023 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 05:32

Juntada de diligência
23/05/2023 08:46

Expedição de Mandado.
23/05/2023 08:43

Juntada de termo
23/05/2023 08:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2023 07:57

Recebida a denúncia contra LUCAS RODRIGUES SEABRA - CPF: *35.***.*92-05 (INVESTIGADO)
19/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:42

Juntada de denúncia ou queixa
08/05/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 09:22

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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