26/08/2025 11:04

Juntada de petição
12/08/2025 14:50

Juntada de petição
30/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 10:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 15:30

em cooperação judiciária
29/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
02/06/2025 12:48

Juntada de petição
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 13/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 13/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:44

Juntada de embargos de declaração
26/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 07:16

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 15:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
12/11/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:26

Juntada de petição
07/08/2023 16:39

Juntada de petição
16/07/2023 08:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:45

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:48

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:48

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:03

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:03

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:23

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:13

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800007-08.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDO ROSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO ARAUJO DA SILVA - MA21993 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo bancário que alega não ter celebrado.

Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao banco demandado.

As parcelas de pagamento dos empréstimos estão sendo debitados do benefício previdenciário do autor. É o breve relatório.

Decido.

Nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 09/08/2023, às 15:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 20/06/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 13:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 15:00 1ª Vara de Vargem Grande.
07/12/2022 11:43

Juntada de petição
23/11/2022 02:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2022 13:45

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
04/01/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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