23/01/2024 09:52

Baixa Definitiva
23/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/01/2024 09:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 22/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CODÓ/MA em 15/12/2023 23:59.
01/11/2023 22:30

Juntada de petição
31/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806148-33.2023.8.10.0034 – CODÓ Apelante : Município de Codó Representante : Procuradoria do Município de Codó Apelado : Francisca Lima da Silva Advogado : Homullo Buzar dos Santos (OAB-MA 32799) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CODÓ.

ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO.

ESTATUTO DO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. 1.

A Lei Municipal nº 1.072/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA), estatui, em seu art. 71, o direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 1% por ano. 2.

Tendo a parte autora comprovado o ingresso no serviço público em 08/08/2016 e a prestação de serviço ao longo dos anos, é devido o adicional por tempo de serviço. 3.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
27/10/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CODO - CNPJ: 06.***.***/0001-95 (APELADO) e não-provido
26/10/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:34

Juntada de petição
06/10/2023 11:54

Conclusos para julgamento
06/10/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 12:20

Recebidos os autos
04/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/10/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 13:09

Recebidos os autos
20/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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