TJMA - 0007576-23.2002.8.10.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 14:34
Arquivado Definitivamente
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06/12/2023 18:15
Transitado em Julgado em 30/08/2023
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01/09/2023 07:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/08/2023 23:59.
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02/08/2023 04:19
Decorrido prazo de JOAO PETRUS FILHO em 01/08/2023 23:59.
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10/07/2023 01:44
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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10/07/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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07/07/2023 00:00
Intimação
TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0007576-23.2002.8.10.0001 Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: JOAO PETRUS FILHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra JOAO PETRUS FILHO devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA's.
Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.37-id. 71505750) É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 13 de julho de 2016, com ciência da Fazenda em 26 de julho de 2016 (fls. 38).
Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 6 (seis) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente.
O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente.
Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF).
Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial.
Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
P.R.I.
São Luís- MA, 18 de maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública -
06/07/2023 08:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/07/2023 08:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/05/2023 09:00
Declarada decadência ou prescrição
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16/05/2023 09:34
Conclusos para julgamento
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16/05/2023 09:34
Juntada de Certidão
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19/01/2023 05:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/11/2022 23:59.
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19/01/2023 05:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/11/2022 23:59.
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31/10/2022 12:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/10/2022 12:25
Juntada de Certidão
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31/10/2022 12:19
Processo Desarquivado
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19/10/2022 08:27
Juntada de petição
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18/10/2022 17:28
Arquivado Provisoriamente
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01/09/2022 17:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 22/08/2022 23:59.
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09/08/2022 13:34
Juntada de Certidão
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05/08/2022 18:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/08/2022 11:43
Juntada de Certidão
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03/08/2022 18:23
Juntada de Certidão
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03/08/2022 18:23
Juntada de Certidão
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15/07/2022 04:17
Juntada de volume
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14/06/2022 12:09
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2002
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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