17/08/2023 14:33

Baixa Definitiva
17/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA BATISTA SILVA em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Ementa em 21/07/2023.
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802705-96.2022.8.10.0038 – Joao Lisboa Apelante: MARIA BATISTA SILVA Advogado: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB/MA 14516) Apelado: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIDO.

PRAZO INICIAL QUE SE CONTA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I – A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte autora, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

II – Quanto à prejudicial de mérito acerca da prescrição, a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, enquadra-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).

Outrossim, é dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuo na conta benefício da parte autora.

No presente caso, do que se aufere dos autos, os aludidos descontos se iniciou em 03/2010 e findou-se em dezembro de 2014 (Id. 23742427) e a parte autora ingressou com a demanda em 24/11/2022 (Id. 23742427), estando, portanto, fora do prazo legal.

III – Apelo improvido, em acordo com o interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de julho de 2023 e término no dia 17 de julho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/07/2023 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 07:38

Conhecido o recurso de MARIA BATISTA SILVA - CPF: *02.***.*75-20 (APELANTE) e não-provido
18/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 09:11

Juntada de petição
11/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA BATISTA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 11:11

Conclusos para julgamento
21/06/2023 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 10:57

Recebidos os autos
15/06/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/06/2023 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2023 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2023 12:41

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:24

Recebidos os autos
24/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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