15/09/2025 11:38

Juntada de petição
11/09/2025 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2025 17:39

Juntada de Informações prestadas
30/04/2025 00:16

Decorrido prazo de WAGNER PINHEIRO em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:16

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:29

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:26

Juntada de Ofício
07/03/2025 09:54

Juntada de Ofício
19/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:09

Juntada de Informações prestadas
13/12/2024 18:01

Juntada de petição
10/12/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:21

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:42

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:21

Juntada de Informações prestadas
04/03/2024 17:20

Juntada de Informações prestadas
19/12/2023 17:55

Juntada de Informações prestadas
19/12/2023 17:54

Juntada de Informações prestadas
13/09/2023 12:09

Juntada de protocolo
06/09/2023 11:59

Juntada de termo de juntada
05/09/2023 10:12

Juntada de protocolo
02/09/2023 20:33

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica
02/09/2023 20:33

Concedida a prisão domiciliar
18/08/2023 22:54

Juntada de petição
15/08/2023 18:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 22:23

Juntada de petição
07/08/2023 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 07:36

Juntada de ato ordinatório
28/07/2023 12:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:05

Juntada de petição
12/07/2023 02:34

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800420-14.2023.8.10.0130 D E C I S Ã O Em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código Penal, passo a análise da situação de prisão do réu WAGNER PINHEIRO.

Eis o relatório.

Após fundamentar, decido.

O denunciado responde pelo crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c Art. 12 da Lei 10.826/2003, tendo sido preso em flagrante e convertida a sua prisão em preventiva em audiência de custódia ocorrida em 09/03/2023, conforme documento de Id 89532596.

Compulsando os autos, vejo que, quando da apreciação da homologação do flagrante e conversão para prisão preventiva do acusado, encaminhado a este Juízo, foi decretado o ergastulamento de forma fundamentada, cotejando-se a legislação e os elementos carreados ao bojo do processo.

A decretação da custódia preventiva do acusado foi devidamente justificada após análise dos indícios de autoria e materialidade do crime através dos depoimentos colacionados aos autos, mormente o do próprio acusado, que confessou ser a droga e a arma apreendida de sua propriedade.

Na ocasião, este Juízo entendeu ser inaplicáveis as medidas cautelares em razão de que solto, o réu colocaria em risco a ordem pública, visto que, pelas circunstâncias do crime descritas nos autos, bem como com a quantidade de drogas apreendida, aliada à confissão do flagranteado de que a droga era sua, levam a crer que em liberdade, existe um potencial risco do mesmo voltar a praticar o crime em apreço. É válido ressaltar que os requisitos da prisão preventiva foram fartamente explanados na decisão que decretou o ergastulamento do Acusado, não tendo havido qualquer modificação fática que pudesse alterar os termos da decisão.

Ademais, a Ação penal encontra-se em regular andamento, sem incorrer em quaisquer excessos.

Assim, neste momento, não vislumbro, motivos capazes de permitir a alteração da situação prisional do réu, permanecendo aqueles que levaram à prisão preventiva do mesmo.

ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O ERGASTULAMENTO CAUTELAR DECRETADO.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

DECISÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A Denúncia traz a exposição do fato tido como criminoso, sua tipificação, a qualificação do(a)(s) denunciado(a)(s) e rol de testemunhas (art. 41, do CPP).

O Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação pública incondicionada.

Não é a denúncia inepta (art. 395, I do CPP).

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (art. 395, II, do CPP).

Há justa causa para o exercício da ação penal, posto que esta se encontra acompanhada do mínimo de suporte a indicar sua viabilidade (art. 395, III, do CPP).

Em termos gerais, a Defesa apresentada pelo Denunciado não apresenta preliminares ou motivos para absolvição sumária, alegando negativa de autoria, tema trata-se de matéria de mérito, necessitando de instrução do feito, para o deslinde da presente ação.

Ante o exposto, RECEBO a Denúncia ora ofertada em desfavor do denunciado WAGNER PINHEIRO, de modo que DESIGNO audiência de instrução e julgamento e determino a inclusão em pauta de audiência, conforme a agenda disponibilizada por este juízo.

Assim, DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda ao seu agendamento, por meio de ato ordinatório, e expeça todas as intimações necessárias, inclusive fazendo constar os esclarecimentos abaixo pontuados: 1.

A audiência se realizará na forma presencial; 2.

Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3.

Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4.

O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5.

Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6.

As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7.

A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado ao advogado de defesa participar por videoconferência junto ao acusado; 9.

Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10.

No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11.

Optando pelo comparecimento pessoal, as partes e testemunhas deverão, provisoriamente, comparecer à Sede do Ministério Público, situado à Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, em São Vicente Férrer-MA, uma vez que o Fórum Local encontra-se em reforma, sendo intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12.

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3359-0088 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234); 13.

Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário de Cajapió/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada à Rua das Marrecas, nº 24, prédio da Casa dos Conselhos, anexo à Secretaria de Assistência Social, Centro, Cajapió-MA, no horário das 08h às 13h; Cumpra-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
10/07/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 08:06

Juntada de protocolo
29/06/2023 17:45

Outras Decisões
29/06/2023 17:45

Mantida a prisão preventida
21/06/2023 12:41

Juntada de Informações prestadas
26/05/2023 18:43

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2023 14:48

Juntada de petição
29/04/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:15

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:46

Juntada de denúncia
07/04/2023 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2023 18:58

Juntada de ato ordinatório
07/04/2023 18:55

Distribuído por sorteio
07/04/2023 18:55

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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