26/09/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 14:24

Juntada de termo
07/08/2025 13:15

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:40

Publicado Sentença (expediente) em 12/06/2025.
18/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2025.
16/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:45

Juntada de petição
26/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
26/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:17

Transitado em Julgado em 17/11/2023
09/01/2024 08:50

Juntada de petição
18/12/2023 00:58

Publicado Sentença (expediente) em 18/12/2023.
16/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:52

Juntada de petição
20/11/2023 01:33

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801575-61.2022.8.10.0106 Requerente: MARIA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido (a): BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por MARIA ARAUJO DE SOUSA contra BANCO CETELEM SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 22-837382708/19, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio somente após a apresentação de contestação, na qual foi juntado o contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID's 97071336 e 97071344).

Assevero que tal postura perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua.

Práticas como essa devem ser enfrentadas com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, inciso II e 81, caput e § 3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
23/10/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 20:27

Juntada de petição
03/09/2023 12:28

Homologada renúncia pelo autor
03/08/2023 08:36

Conclusos para julgamento
03/08/2023 08:33

Juntada de petição
28/07/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 01:19

Publicado Intimação em 20/07/2023.
24/07/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0801575-61.2022.8.10.0106 AUTOR: MARIA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente Drº MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Passagem Franca/MA, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
18/07/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
03/05/2023 03:59

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:48

Juntada de petição
16/04/2023 11:43

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 05:50

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE SOUSA em 03/12/2022 00:14.
19/01/2023 05:50

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE SOUSA em 03/12/2022 00:14.
13/12/2022 09:00

Juntada de petição
06/12/2022 09:51

Conclusos para despacho
02/12/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 22:14

Juntada de diligência
29/11/2022 14:22

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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