02/10/2021 20:34

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 20:33

Transitado em Julgado em 19/07/2021
06/08/2021 18:57

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS COSTA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:45

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS COSTA em 19/07/2021 23:59.
05/07/2021 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 11:19

Juntada de diligência
17/06/2021 11:16

Expedição de Mandado.
26/03/2021 15:06

Decorrido prazo de BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS em 24/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:13

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800672-78.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] REQUERENTE: JOSIMAR CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: DR. BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS - OAB/MA 15.183 REQUERIDO: DOMINGOS DE JESUS COSTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo codex.

O art. 485, VIII, do NCPC, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação.

O § 4.° do mesmo dispositivo legal estabelece que o demandante não poderá desistir da ação, após decorrido o prazo para a resposta, sem a anuência do réu.

Todavia, essa exigência não se aplica aos procedimentos do juizado especial, tendo em vista que o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Corroborando, o Enunciado de n.º 90 do FONAJE preconiza que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Ex positis, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora (Num. 41170544 - Pág. 1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, em razão da desistência da ação por parte do demandante.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
08/03/2021 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 09:48

Extinto o processo por desistência
02/03/2021 10:03

Conclusos para julgamento
02/03/2021 10:02

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:06

Juntada de petição
21/01/2021 08:22

Juntada de Certidão
21/01/2021 08:20

Cancelada a movimentação processual
31/08/2019 01:48

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS COSTA em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 11:09

Juntada de diligência
13/08/2019 09:47

Expedição de Mandado.
06/07/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 08:25

Conclusos para despacho
06/06/2019 08:23

Juntada de Certidão
15/06/2018 20:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2018 01:26

Decorrido prazo de BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS em 15/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2018.
31/01/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 18:38

Conclusos para despacho
20/11/2017 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
02/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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