19/03/2021 08:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 08:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/01/2021 10:51

Juntada de petição
25/01/2021 15:57

Juntada de petição
22/01/2021 02:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 13:24

Juntada de petição
13/01/2021 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 17:42

Juntada de malote digital
13/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813385-31.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ANA HILDA CARVALHO MESQUITA Advogados: Drs.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Samuel Mendes Soares Santos Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 1 ANO SOB ALEGAÇÃO DE RISCO DE RESULTADOS CONFLITANTES OU OFENSA A SEGURANÇA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA DEVIDAMENTE RESOLVIDA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AGRAVO PROVIDO.

I - A decisão que suspendeu o cumprimento de sentença se deu em desacordo com o postulado da coisa julgada, uma vez que se trata de matéria já acertada, inclusive com o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, inexistindo motivos para paralisação do cumprimento de sentença, notadamente pelo fato de que a parte agravada ainda terá a oportunidade de se manifestar impugnando o cumprimento de sentença.

Nessa linha tem decidido a Corte: II - ”Não se mostra escorreita a determinação, na decisão agravada, de suspensão da Execução Individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), pelo prazo de 01 (um) ano, já que inaplicável ao caso o disposto nos arts. 313, inc.

V, alínea “a” c/c 921, inc.

I do CPC.” (Agravo de Instrumento nº 0811320-97.2019.8.10.0000. 6ª CÂMARA CÍVEL.

Rel.

Desa Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Julgado em 18/03/2020).

III - “Por não mais pender risco de resultados conflitantes ou mesmo ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista a confirmação do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, deve, portanto, retomar-se o regular processamento do cumprimento de sentença, até porque, ainda será possibilitado ao ente federativo executado manifestar-se, caso queira, em sede de impugnação (art. 535 e ss. do CPC).” (Agravo de Instrumento nº 0811195-32.2019.8.10.0000. 3ª CÂMARA CÍVEL.

Rel.

Des.

Cleones Carvalho Cunha.

Julgado em 13/02/2020).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0813385-31.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 10 a 17 de dezembro de 2020.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
12/01/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2020 22:09

Conhecido o recurso de ANA HILDA CARVALHO MESQUITA - CPF: *57.***.*71-72 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2020 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado
03/12/2020 12:54

Juntada de petição
02/12/2020 22:23

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
20/11/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2020 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:04

Juntada de petição
20/10/2020 06:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2020 09:36

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/10/2020 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 15:43

Juntada de contrarrazões
02/10/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2020.
02/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
30/09/2020 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 11:58

Juntada de malote digital
30/09/2020 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 23:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/09/2020 09:24

Conclusos para decisão
18/09/2020 14:59

Conclusos para despacho
18/09/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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