17/08/2023 10:59

Baixa Definitiva
17/08/2023 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FERNANDES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON PINHEIRO VAZ em 09/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2023.
25/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 11 A 18 DE JULHO DE 2023 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0801312-73.2021.8.10.0135 – TUNTUM-MA APELANTE: FRANCISCO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON PINHEIRO VAZ (OAB/MA 11608) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: WLADEMIR SOARES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Penal.

Processual Penal.

Apelação.

Violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ameaça.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Réu condenado por fatos taxativamente descritos na denúncial.

Mutatio Libelli.

Inocorrência.

Preliminar.

Rejeição. ***Ausência de representação da vítima para o prosseguimento da persecução penal.

Desnecessidade de rigor formal.

Suficiente a simples manifestação de vontade da vítima em ver processado o réu.

Preliminar.

Não acolhimento. ****Ameaça.

Autoria e materialidade delitiva.

Acervo.

Suficiência.

Absolvição.

Impossibilidade. *****Pena-base.

Exarcebação sem a devida motivação.

Inverificação. ******Atenuante não reconhecida.

Incidência.

Configuração.

Retificação.

Necessidade.. *******Regime prisional.

Severidade.

Motivação.

Suficiência.

Alteração.

Incongruência.

I - Ao constato de que condenado o réu com base tão somente nos fatos taxativamente descritos na inicial acusatória, inocorrente que se ter o instituto da mutatio libeli.

Inteligência do art. 383 do Código de Processo Penal (PRELIMINAR REJEITADA).

II – A simples manifestação de vontade da vítima em ver processado o suposto autor do fato, manifestada, por exemplo, com o seu comparecimento à Delegacia, é, por si só, suficiente para cumprir a exigência da representação (PRELIMINAR REJEITADA).

III – Se suficiente o acervo, a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de ameaça, mediante seguras declarações da vítima, em perfeito alinho com os depoimentos testemunhais, inviável, pois, o se lhe imprimir de absolvição.

IV – Ao constato de que escorreitamente fixada a pena base, mediante suficiente fundamentação quando da negativação das circunstâncias judiciais, notadamente em relação à conduta social e à personalidade do agente, impossibilitativo, pois, se lhe imprimir retificação.

V – Se, pelo Juízo Processante, não reconhecida atenuante em favor do réu, quando inquestionável o seu incidir, imperativo o retificar, nesta sede, da se lhe imposta reprimenda.

VI – Ao constato de que, pelo juízo de base fixado regime de cumprimento de pena mais severo, mediante suficiente e idônea motivação, incongruente, pois, o seu modificar.

Recurso provido tão apenas para que retificada a pena imposta ao réu em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, mediante o reconhecimento da atenuante genérica da confissão.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0801312-73.2021.8.10.0135, originários do Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Tuntum/MA, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo em parte com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso tão apenas para que retificada a pena imposta ao réu, mediante o reconhecimento da atenuante genérica da confissão em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de onze a dezoito de julho do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores, Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA, convocado para atuar no 2º Grau.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.
21/07/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 16:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO DA SILVA FERNANDES - CPF: *44.***.*98-00 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 08:42

Juntada de parecer
03/07/2023 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 11:12

Conclusos para julgamento
03/07/2023 11:12

Conclusos para julgamento
03/07/2023 11:12

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:06

Recebidos os autos
28/06/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/06/2023 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2023 07:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:23

Recebidos os autos
27/06/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/06/2023 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 08:46

Recebidos os autos
27/06/2023 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/06/2023 08:45

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2023 11:31

Juntada de parecer
12/04/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 10:42

Juntada de Certidão
11/04/2023 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/04/2023 23:59.
18/03/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2023 11:31

Juntada de Certidão
17/03/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:58

Recebidos os autos
06/02/2023 14:58

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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