02/09/2025 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:12

Juntada de petição
28/08/2025 01:12

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:27

Juntada de petição
05/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2025 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:20

Juntada de petição
07/02/2025 11:20

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:48

Conclusos para julgamento
01/10/2024 17:08

Juntada de petição
24/09/2024 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:23

Juntada de petição
19/04/2024 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:50

Juntada de petição
03/04/2024 03:03

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:11

Juntada de embargos de declaração
17/03/2024 04:06

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 18:57

Outras Decisões
11/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:03

Juntada de petição
24/01/2024 17:19

Embargos de declaração não acolhidos
20/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:01

Juntada de petição
28/08/2023 12:15

Juntada de petição
01/08/2023 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:59

Juntada de embargos de declaração
24/07/2023 03:41

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0834205-97.2022.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: CREMER S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - SP314665 DECISÃO CREMER S.A., já devidamente caracterizada na inicial, propôs neste juízo, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, igualmente caracterizado nos autos.

A cizânia resume-se fundamentalmente assim: A excipiente alega que foi ajuizada ação para cobrança de suposto débito de imposto sobre circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços(“ICMS”), a título de DIFAL, referente ao período de maio de 2022, tendo a excipiente ajuizado mandado de segurança n° 0832107-76.2021.8.10.0001, que se encontra com a exigibilidade suspensa, com depósito judicial.

Devidamente intimada, a Fazenda Pública, em sua impugnação, sustenta que: a presunção de certeza e liquidez da CDA; a não aplicação do princípio da anterioridade â LC 190/2022.

Pois bem, a partir da vigência da EC n° 87/2015, tais operações passaram a ser tributadas, em favor do Estado do Maranhão, pelo Diferencial de Aliquota do ICMS(DIFAL) e o correlato Adicional de Aliquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza(FECP) Assim, tendo em vista a repercussão jurídica referente a DIFAL, mormente, as decisões liminares deferidas que acarretaram perda de receita no valor de R$ 370 milhões de reais para o Estado do Maranhão.

Além disso, não obstante a entrada em vigora da Lei Complementar n°190/2022, abriu mais uma celeuma jurídica, pois se questiona, se a cobrança só poderia ser feita a partir de 2023.

Alguns Estados regulamentaram a arrecadação de imediato, outros sustentaram que o recolhimento já vinham sendo feito e que tais exigências acabariam por afetar o pacto federativo, de outro vértice, temos, como exemplo a Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq)e a Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderurgicos(Sindisidier)requerendo a aplicação rigorosa da anterioridade), com inícios das cobranças em 2023.

Assim, tendo em vista, informações extraídas no portal.stf.jus.br/noticias, a Ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o DIFAL/ICMS, pedido feito por 15(quinze)Governadores, dentre eles, Carlos Brandão.

Conforme consta no site www.jota.info/tributos o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal está previsto para o dia 12 de abril de 2023, no entanto, até o momento não obtivemos informações concretas, junto ao site do STF, da ocorrência do julgamento .

Desse modo, diante do exposto e em face da relevância jurídica do Tema, suspendo a presente a execução até o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

São Luis, 18 de abril de 2023.

Intime-se as partes.

JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública
20/07/2023 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 16:39

Outras Decisões
16/03/2023 09:22

Conclusos para decisão
16/03/2023 08:38

Juntada de petição
17/02/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:03

Juntada de petição
04/11/2022 18:09

Juntada de termo
23/06/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:07

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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