07/03/2024 14:03

Juntada de petição
26/06/2021 10:19

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:03

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 23/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 01:17

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 12:13

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 12:12

Juntada de protocolo
14/06/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 11:42

Juntada de Alvará
02/06/2021 12:44

Juntada de petição
02/06/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:21

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:20

Juntada de Certidão
20/05/2021 20:35

Juntada de petição
10/05/2021 00:15

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:17

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:17

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:13

Transitado em Julgado em 26/03/2021
11/04/2021 22:05

Juntada de petição
26/03/2021 17:44

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 13:27

Juntada de petição
11/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PJEC 0800615-62.2020.8.10.0143 REQUERENTE: OCTAVIANO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: FELIPE ABREU DE CARVALHO OAB/MA 11.177-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por OCTAVIANO SANTOS DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO SA, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso e Cartão de Credito Anuidade)”, que afirma não ter contratado.

Ao final, requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, o réu apresenta preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação.

Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.° 9.099/95.

Decido.

Em sede preambular, o réu aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada.

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma.

Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito.

De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Ultrapassada a questão preliminar, passo ao mérito.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

A relação travada é, portanto, amparada pelo princípio da vulnerabilidade, assim, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

No que tange às cobranças impugnadas, procedeu-se às mesmas diante do fato da parte requerente ter aberto conta corrente para o recebimento de seu benefício.

No entanto, verifico que não foi concedida ao consumidor a devida informação acerca do serviço prestado.

Ora, se o postulante tem a opção do recebimento de seus proventos em conta de depósito (ou salário) que não prevê a cobrança de valores para sua manutenção, caberia ao requerido oportunizar-lhe a escolha entre os dois produtos fornecidos, algo que não consta dos autos.

Com tal postura, o BANCO BRADESCO SA viola, além do dever de informação, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de observância obrigatória nos contratos de consumo, consubstancia fonte criadora de deveres anexos de cooperação, lealdade, informação, dentre outros elencados pela doutrina.

Diante disso, o réu deveria, por força dessa obrigação anexa, auxiliar e cooperar com a parte consumidora, a fim de que essa aderisse ao contrato que lhe onerasse menos, sob pena de, não o fazendo, incorrer em violação positiva do contrato.

Tal prova não revelaria maiores óbices.

Bastaria que o banco trouxesse ao processo documento onde consignasse a opção ao(à) consumidor(a) pelo serviço sem taxas de manutenção e o(a) requerente expressamente anuísse com a conta corrente ou com o serviço de crédito, o que não o fez.

O fato da parte postulante já ter realizado serviços inerentes à conta corrente não desmerece o pedido, vez que é perfeitamente crível que desconhecesse a existência de opção onde pudesse receber seus proventos sem qualquer ônus.

Com efeito, o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transições nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. (...) Art. 3º Em se tratando de beneficiário titular de conta de depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º, ser transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas do beneficiário pela realização dos referidos créditos.

Sob essa perspectiva, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do demandante em razão da cobrança de tarifas bancárias (“Cesta Bradesco Expresso”), uma vez que não demonstrado seu consentimento inequívoco na contratação de conta corrente, em detrimento da gratuidade da conta benefício, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestado pela instituição financeira apelada.

Com tais premissas, inequívoca a necessidade de converter a conta corrente para benefício, vez que não se pode exigir que a parte continue obrigada a consumir serviço que não deseja.

Logo, a demanda sob análise deve ser considerada como uma declaração de que a parte recorrida não deseja mais utilizar os serviços de conta corrente do Banco demandado, ressalvada a necessidade de pagamento de eventuais empréstimos por meio dela contraídos.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta tarifas não consentidas deu-se pela má-fé do requerido ao não prestar ao primeiro a devida informação.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Aqui ressalto a quantidade de descontos efetuados, conforme extratos juntados. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido.

Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção.

Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade.

Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador.

Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias.

Na hipótese em análise, a parte autora se viu privada de parcela de seu benefício em diversas oportunidades, consoante id. 34328130.

Teve, portanto, comprometido, naquele período, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para sua subsistência.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando-se em conta aqui, em especial, o tempo de duração dos descontos e o seu médio valor relativo ao salário-mínimo.

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Segundo extratos bancários (id. 35586126 e 35586128), ocorreram vários descontos, totalizando R$ 561,24 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) em descontos comprovados de tarifas bancárias.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro de todo o valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia chega a R$ 1.122,48 (um mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.

Condenar o BANCO BRADESCO SA ao pagamento da repetição do indébito em dobro de todo na cifra R$ 1.122,48 (um mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), corrigidos com juros legais a partir do evento danoso (cada desconto) - janeiro/2017 - e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto). 2.

Condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) - janeiro/2017 - e correção monetária, contados a partir da prolação desta. 3.

Determinar a conversão da conta corrente da parte autora para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, e declarar inexistente o contrato de serviços bancários de “Cesta Bradesco Expresso (manutenção de conta corrente) e Cartão de Credito Anuidade”, ficando determinado a imediata suspensão dos descontos impugnados.

EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor da condenação, expeça-se o alvará judicial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Morros/MA, 09 de março de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
09/03/2021 12:22

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 10:27

Julgado procedente o pedido
25/02/2021 17:06

Conclusos para julgamento
25/02/2021 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/02/2021 15:10 Vara Única de Morros .
24/02/2021 21:31

Juntada de contestação
24/02/2021 06:14

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 05:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 11:22

Juntada de Ato ordinatório
28/01/2021 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 15:10 Vara Única de Morros.
15/10/2020 04:50

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 14/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 00:31

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2020 11:25

Conclusos para decisão
15/09/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800592-06.2020.8.10.0018

Condominio Residencial Parque das Mangue...

Paulo Anselmo Ribeiro

Advogado: Andre de Sousa Gomes Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2020 01:39

Exibir Processo

Processo nº 0800639-74.2021.8.10.0040

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Isabel da Silva Santos Silvano

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0801139-73.2020.8.10.0009

Rei do Financiamento Eireli - ME

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2020 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0803099-56.2019.8.10.0023

Zilmar Vieira Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Raimundo Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0805126-15.2019.8.10.0022

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jose Wilson Oliveira de Almeida

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2019 16:20

Exibir Processo