22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 22:35

Juntada de petição
16/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
15/08/2025 13:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 15:12

Juntada de petição
12/08/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 16:33

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 14:19

Juntada de petição
23/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:06

Juntada de contestação
14/04/2025 12:35

Juntada de petição
07/04/2025 11:26

Expedição de Informações pessoalmente.
07/04/2025 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 09:00, 4ª Vara Cível de Imperatriz.
07/04/2025 05:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 05:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 13:44

Juntada de diligência
31/03/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:44

Juntada de diligência
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA em 26/03/2025 23:59.
23/03/2025 11:49

Juntada de petição
22/03/2025 11:36

Publicado Intimação em 12/03/2025.
22/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:05

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:08

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 09:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 09:00, 4ª Vara Cível de Imperatriz.
12/02/2025 22:42

Juntada de petição
12/02/2025 13:36

Decorrido prazo de ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:07

Decorrido prazo de ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:01

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 07:01

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:19

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:26

Juntada de termo
30/01/2025 20:13

Juntada de petição
21/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
08/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:51

Gratuidade da justiça concedida em parte a HESDRAS MEDEIROS AGUIAR - CPF: *11.***.*08-37 (AUTOR)
28/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:53

Juntada de termo
28/11/2024 08:04

Decorrido prazo de ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:21

Juntada de petição
11/11/2024 22:03

Publicado Intimação em 04/11/2024.
11/11/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:03

Juntada de petição
29/10/2024 09:55

Outras Decisões
17/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:16

Juntada de termo
05/06/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:35

Juntada de termo
14/04/2024 10:24

Juntada de petição
08/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:12

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:31

Juntada de termo
28/02/2024 14:31

Juntada de termo de juntada
26/02/2024 11:41

Juntada de termo
20/02/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/11/2023 21:29

Juntada de petição
03/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:47

Juntada de termo de juntada
20/10/2023 11:12

Juntada de termo
14/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806679-04.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): HESDRAS MEDEIROS AGUIAR REQUERIDA(S): LUCAS OLIVEIRA DA SILVA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente HESDRAS MEDEIROS AGUIAR, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA - MA16595 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUCAS OLIVEIRA DA SILVA e outros por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por HESDRAS MEDEIROS AGUIAR em face de LUCAS OLIVEIRA DA SILVA e outros.

O feito foi distribuído no dia 21/03/2023 para a 4ª Vara Cível desta comarca.

Em 10/08/2023, o juízo da referida unidade declinou da competência para esta vara ao argumento de que se tratava de matéria relativa a comércio. É o relatório.

Decido.

O título que dá supedâneo a esta ação de cobrança é fruto de negócio jurídico entabulado entre as partes através de cheque.

O art. 11-B da LC nº 14/1991, que regulamenta a divisão de competências entre as varas cíveis desta comarca de Imperatriz (MA), estabelece que: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Não há dúvidas de que a 4ª Vara Cível, ora declinante, não possui competência para questões relativas a comércio, mas a questão é a análise da abrangência da matéria englobada por tal termo.

Na espécie, narra a parte autora “que o autor firmou com os requeridos um negócio jurídico para fins de compra e venda de uma caixa de som via internet; que o pagamento foi ajustado na forma de cheque; que os requeridos não adimpliram com a obrigação contratada”.

Assim sendo, no entender deste juízo, cuida-se de demanda que versa sobre cobrança de valores relativos a inadimplemento contratual.

Resta claro, portanto, que a ação não versa sobre matérias atinentes ao direito do comércio.

Vale destacar que, em decisão recente, a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça julgou procedente conflito de competência negativo, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL.

COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ.

CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040.

II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial.

III – Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020).

Conflito de Competência negativo procedente, sem interesse ministerial. (TJ-MA - CC: 0806229-84.2023.8.10.0000, Órgão julgador: Gabinete Des.

José de Ribamar Castro, Data de Julgamento: 12/06/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/06/2023).

Por essas razões, nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, de modo que determino a remessa destes autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence à 4ª Vara Cível.

Solicito que o Tribunal defina o alcance do termo “comércio” previsto no art. 11-B da Lei Complementar 14/91, de sorte a unificar o entendimento quanto à matéria (art. 926 do CPC) e evitar a suscitação de novos conflitos (segurança jurídica).

Por fim, informo que conflitos envolvendo a mesma matéria já foram distribuídos a vários desembargadores desse Tribunal, o que pode gerar, eventualmente, decisões conflitantes (ex. 0823886-73.2022.8.10.0000 e 0824241-83.2022.8.10.0000).

Cumpra-se.

Intime-se.

Imperatriz (MA), data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023.

GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490
11/10/2023 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 17:28

Juntada de termo de juntada
25/09/2023 09:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:26

Suscitado Conflito de Competência
16/08/2023 19:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 19:55

Juntada de termo
11/08/2023 14:20

Juntada de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.: 0806679-04.2023.8.10.0040 AUTOR: HESDRAS MEDEIROS AGUIAR ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA - MA16595 RÉU: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª e 5ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO.

A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Caracterizam-se como contratos empresariais os contratos celebrados por empresário, no âmbito de sua atividade empresarial.

O caráter distintivo dessa espécie de contrato é justamente a finalidade pretendida pelos empresários por ocasião dessa contratação e que se direciona à organização dos fatores de produção para o desenvolvimento de sua atividade.

A intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva atividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato.

Excepcionalmente, podem ser caracterizados como empresariais também alguns contratos não celebrados por empresários, mas que podem ser caracterizados como tipicamente empresariais, em razão de sua própria essência ou ambiente em que celebrados, já que têm por objeto a disciplina de uma relação jurídica empresarial e o intuito lucrativo das partes.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Para reforçar o entendimento de que, havendo interação comercial entre empresas, trata-se de contrato mercantil/empresarial/comercial (sinônimos), peço vênias para lançar mão de conceitos produzidos pela melhor doutrina, in verbis: "[...] os contratos que são celebrados pelo empresário no âmbito da sua actividade empresarial: a intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva actividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato¹." "Identificamos os contratos empresariais com aqueles em que ambos (ou todos) os polos da relação têm sua atividade movida pela busca do lucro. É preciso reconhecer: esse fato imprime viés totalmente peculiar aos negócios jurídicos entre empresários²." "No nosso entender, o contrato mercantil pode ser definido como aquele celebrado entre empresários ou empresas no bojo de suas atividades econômicas, bem como aquele celebrado por empresários ou não empresários com escopo essencialmente comercial, assim entendido objetivo mediato ou imediato de lucro das partes na celebração, mediante a assunção de riscos alocados contratualmente.

Embora sujeitos a uma teoria geral comum, contratos civis e empresariais não são iguais.

Em especial, a maior diferença entre eles se dá exatamente no campo da interpretação.

Alguns cânones peculiares devem ser seguidos na interpretação dos contratos comerciais.³" (grifos nossos).

Portanto, havendo uma interação comercial entre empresas, na qual haja circulação de bens ou serviços, evidencia-se que ambas estão desenvolvendo suas atividades econômicas por meio do contrato, ao passo que toda aquisição que possa ser identificada como insumo da atividade econômica a ser desempenhada pela empresa exclui a possibilidade de reconhecimento de relação de consumo (a empresa não adquire bens e serviços como destinatária final, mas para desenvolver sua própria atividade econômica) e implica no reconhecimento de um contrato mercantil, cuja competência refoge a esta 4ª Vara Cível, por expressa disposição legal já mencionada supra.

Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

INVERSÃO DO ÔNUS INJUSTIFICADA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

IMPROVIMENTO.

I – Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre duas empresas cujo instrumento contratual se destina a viabilizar a atividade empresarial desenvolvida por uma delas; II – à míngua da prova das alegações autorais, não lhe socorre a regra da inversão típica das relações de consumo, afastada ainda a redistribuição dinâmica de tal ônus de que trata o CPC, em seu art. 373, § 1º; III – competindo ao autor a produção de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e não sendo ela produzida nos autos, não há falar-se em responsabilidade civil (inadimplemento contratual), muito menos em indenização de qualquer natureza; IV – apelação não provida. (ApCiv 0015963-51.2007.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 12/04/2023).

De outra banda, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. É notório que a matéria relacionada aos títulos de crédito, tais como a nota promissória, o cheque, a duplicata mercantil e a letra de câmbio, são tratados no âmbito do DIREITO EMPRESARIAL.

Em verdade, toda a doutrina que trata quanto aos títulos de crédito se insere no âmbito do estudo do DIREITO EMPRESARIAL, pois se tratam de títulos que contam com características e principiologias próprias, que os afastaram do DIREITO CIVIL, sendo descritos e estudados no ramo do DIREITO COMERCIAL, ora atualizado para o DIREITO EMPRESARIAL.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Explico: o reconhecimento da incompetência desta 4ª Vara fora precedido por manifestação expressa da CGJ.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do CPC.

De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, Contratos Mercantis, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível ¹ANTUNES, José A.

Engrácia.

Direito dos contratos comerciais.

Coimbra: Almedina, 2012. p. 40. ² FORGIONI, Paula Andrea.

Teoria geral dos contratos empresariais.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29. ³ Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP.

Master of Laws em Regulação pela New York University.

Professor de Direito Comercial da PUC-SP e da GVLaw.

O autor agradece o auxílio de pesquisa e revisão de Ana Cláudia de Oliveira Rennó e Sara Tainá Soliani.

Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607/608.
10/08/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:47

Declarada incompetência
08/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:53

Juntada de termo
01/04/2023 10:34

Juntada de petição
22/03/2023 18:53

Outras Decisões
21/03/2023 13:54

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2023 16:00

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