TJMA - 0807355-86.2023.8.10.0060

1ª instância - 1ª Vara Civel de Timon

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TADEU LIMA DOS SANTOS

CPF *41.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 04:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 09:46

    Juntada de petição

  • 09/10/2024 01:49

    Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 07/10/2024 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 14:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/10/2024 06:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2024 06:23

    Juntada de decisão

  • 07/06/2024 20:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 24/05/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 01:00

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 12:44

    Juntada de apelação

  • 02/05/2024 00:22

    Publicado Intimação em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 29/04/2024 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2024 14:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/04/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 02:34

    Decorrido prazo de TADEU LIMA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 01:16

    Publicado Despacho em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 22:30

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 09:35

    Juntada de petição

  • 14/02/2024 00:20

    Publicado Despacho em 14/02/2024.

  • 10/02/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 00:34

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 14:19

    Juntada de petição

  • 01/02/2024 08:43

    Juntada de petição

  • 31/01/2024 01:01

    Publicado Despacho em 26/01/2024.

  • 31/01/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 14:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 10:14

    Juntada de réplica à contestação

  • 29/11/2023 04:54

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 04:54

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 29/11/2023 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807355-86.2023.8.10.0060 AUTOR: TADEU LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

    Timon, 27 de novembro de 2023.

    Viviano do Nascimento Barbosa Mat. 111203

  • 27/11/2023 08:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 08:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 02:24

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/11/2023 23:59.

  • 13/10/2023 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2023 09:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/10/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:44

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 17:56

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 01:11

    Publicado Despacho em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807355-86.2023.8.10.0060 AUTOR: TADEU LIMA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Aguarde-se a realização da sessão de conciliação (06/10/2023), aprazada administrativamente pelo demandante junto ao CEJUSC, conforme comprovante de agendamento de ID 101463971, devendo a parte interessada informar sobre o seu resultado após 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

    Intimem-se.

    Timon/MA, 15 de setembro de 2023.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

  • 18/09/2023 08:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 13:16

    Juntada de petição

  • 13/09/2023 00:23

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 13/09/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807355-86.2023.8.10.0060 AUTOR: TADEU LIMA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Cuida-se de pedido de ID 100651901 em que a parte demandante alega que não há necessidade do autor buscar primeiro a via administrativa, para ver seu direito a restituição do que foi descontado indevidamente de seu benefício pelo réu e requer o prosseguimento do feito.

    Conforme confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional, não haveria nenhuma incompatibilidade entre a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

    Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

    Enaltece-se aqui a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos.

    Assim, INDEFIRO o pedido, devendo o demandante dar cumprimento à decisão de ID 97990855, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Timon/MA, 6 de setembro de 2023.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

  • 08/09/2023 08:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/09/2023 15:45

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:34

    Juntada de petição

  • 10/08/2023 00:26

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807355-86.2023.8.10.0060 AUTOR: TADEU LIMA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

    Ainda, tendo em vista que o autor é pessoa idosa, defiro a tramitação prioritária, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ex vi do Art. 1.048, I, do CPC.

    Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de empréstimo, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o mesmo.

    Requereu assim a declaração de nulidade do referido contrato de empréstimo consignado com o Banco requerido, condenando-se o réu ao pagamento de repetição indébito e danos morais.

    DA TENTATIVA PRE-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

    Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

    Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

    Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

    Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

    Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

    Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

    Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

    Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

    Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC.

    Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

    Intimem-se.

    Timon/MA, 7 de agosto de 2023.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

  • 08/08/2023 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 11:59

    Concedida a gratuidade da justiça a TADEU LIMA DOS SANTOS - CPF: *41.***.*38-49 (AUTOR).

  • 31/07/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2023 20:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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