28/08/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 17:38

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 02:22

Decorrido prazo de LINALDO JEFERSON PEREIRA MARTINS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:22

Decorrido prazo de CLAUBER AUGUSTO COSTA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0815327-90.2023.8.10.0001 AUTOR DO FATO: JOAO CARLOS PEREIRA ARAUJO VÍTIMA: LINALDO JEFERSON PEREIRA MARTINS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 147 DO CPB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, por ocasião da audiência preliminar realizada no dia 24/04/2023 com bojo no TCO n° 14/2023-DPI, relativo ao crime estatuído no art. 147 do CPB, perpetrado por JOAO CARLOS PEREIRA ARAUJO, no dia 29/09/2022, por volta das 11h:30min, na rua Joaquim Serra, 131, Bairro Fé em Deus, em São Luís.

Foi celebrado acordo de transação penal do autor do fato com o Ministério Público (ID 91651019), para cumprimento da pena de prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário-mínimo, ou seja, R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), o que restou devidamente efetivado, conforme se vê nos IDs 91261542 e 95233852 , acrescidos da certidão de ID 95246943.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, conforme cota no ID 95326178.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de JOAO CARLOS PEREIRA ARAUJO em relação ao fato narrado nos autos, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular de Entrância Final do 1º JECRIM KD
07/08/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 09:41

Juntada de petição
06/07/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 10:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO CARLOS PEREIRA ARAUJO - CPF: *11.***.*16-23 (AUTOR DO FATO)
23/06/2023 12:34

Conclusos para julgamento
23/06/2023 12:31

Juntada de termo
23/06/2023 09:57

Juntada de petição
22/06/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:33

Juntada de petição
10/05/2023 14:30

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 10:20, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
10/05/2023 14:30

Homologada a Transação Penal
02/05/2023 22:23

Juntada de petição
27/04/2023 00:29

Decorrido prazo de LINALDO JEFERSON PEREIRA MARTINS em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 02:04

Juntada de diligência
20/04/2023 16:36

Juntada de Certidão de antecedentes penais
10/04/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 14:58

Juntada de diligência
31/03/2023 18:27

Expedição de Mandado.
31/03/2023 18:27

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:05

Juntada de petição
29/03/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 11:04

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 10:20, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:12

Juntada de petição
20/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:00

Juntada de termo
20/03/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800117-80.2022.8.10.0050

Condominio Residencial Parque Dunas do S...

Silmara Suellen Araujo Aragao

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0801403-91.2023.8.10.0007

Maria Nonata de Jesus Buna

Clube de Seguros do Brasil

Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0802183-05.2022.8.10.0027

Juarana Ribeiro Oliveira

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Denes Petherson Rocha Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800476-83.2023.8.10.0118

Delegacia de Policia Civil de Santa Rita

Raniellyson Bezerra Pereira

Advogado: Ranielle Amelia Pereira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0800391-09.2023.8.10.0018

Condominio Residencial Village Del'Este ...

Marfran Pires

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2023 10:35

Exibir Processo