19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
07/07/2025 10:21

Juntada de petição
04/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 05:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:01

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:42

Juntada de petição
19/08/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:55

Recebidos os autos
13/08/2024 07:55

Juntada de despacho
09/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/09/2023 16:58

Juntada de Ofício
20/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:19

Juntada de cópia de dje
20/09/2023 11:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:11

Juntada de contrarrazões
28/08/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
26/08/2023 11:53

Juntada de apelação
10/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0000981-85.2016.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO SEBASTIAO DINIZ ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR S E N T E N Ç A Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria de Lourdes de Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS onde recebe seus proventos.

Acontece que a autora diz que passou a sofrer deduções de R$ 52,40 do seu benefício em razão de um empréstimo que alega não ter contratado.

Devidamente citada, a requerida oferecera contestação, conforme ID. 39083845.

Réplica à contestação juntada em ID. 90213289.

Devidamente intimadas para requererem as provas em Juízo, a parte requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 80425868). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, quanto ao comprovante de residência apresentado pela autora em nome diverso, reputo que o art. 319 do CPC apenas determina que a parte indique o seu domicílio e residência.

Exigir que a parte traga aos autos um comprovante de residência em nome próprio, além de dificultar o acesso do consumidor à Justiça, o obriga a prática de ato não previsto em lei.

No que concerne a preliminar levantada de regularização do polo passivo, tenho-a como procedente, uma vez que há declaração de cessão de créditos pelo Banco Mercantil ao Banco Bradesco, razão pela qual todos os direitos e obrigações referentes aos contratos listados, dizem respeito ao cessionário, BANCO BRADESCO S.A.

Quanto à preliminar de mérito acerca de eventual prescrição, tenho-a por improcedente, tendo em vista que a parte autora informou que acionou o Poder Judiciário tão logo se deu conta acerca dos descontos realizados na sua conta bancária, não restando, dessa forma, cristalino que o direito alegado tenha prescrito, consoante disposto nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constatada a lesão e os seus efeitos (Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 13.10.2010; AgRg no Ag 1.098.461/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo Filho, DJe 2.8.2010; AgRg no Ag 1.290.669/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe 29.6.2010; REsp 1.176.344/MG, 2ª T Por fim, quanto à arguição de suposta conexão de processos, reputo, improcedente, tendo em vista o não preenchimento do disposto no art. 55 do Código do Processo Civil que autorizaria a pleiteada reunião de processos e unidade de julgamento, considerando a diversidade de contratação e valores entabulados pelas partes.

No mérito, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado crédito consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dito isso, destaco o julgamento do IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) pelo TJ/MA, em que fixaram-se as seguintes teses sobre o tema: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contrato mútuo entre as partes, devidamente assinado, e documentos pessoais do autor (ID. 39083846).

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, e honorários, fixando estes em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 08 de agosto de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
09/08/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 00:36

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 15:57

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:23

Juntada de petição
18/04/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 10:00

Juntada de réplica à contestação
23/03/2023 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:35

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:34

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:52

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 19:48

Conclusos para despacho
19/12/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2020 23:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/12/2020 11:18

Conclusos para despacho
11/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:13

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2020 13:55

Juntada de protocolo
24/09/2020 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 10:17

Juntada de Certidão
24/09/2020 10:16

Juntada de cópia de dje
04/09/2020 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 15:26

Juntada de petição
19/08/2020 00:14

Publicado Intimação em 19/08/2020.
19/08/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 13:25

Juntada de Certidão
18/05/2020 15:47

Recebidos os autos
18/05/2020 15:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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