24/10/2023 07:44

Baixa Definitiva
24/10/2023 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/10/2023 07:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0808869-04.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 26 de setembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
27/09/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 17:57

Negado seguimento ao recurso
26/09/2023 09:40

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:39

Juntada de termo
26/09/2023 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:54

Juntada de recurso extraordinário (212)
09/08/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808869-04.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado(a)s: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Apelado: Estado do Maranhão Procurador(a): sem procurador(a) cadastrado(a) nos autos ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Tese do STF firmada em repercussão geral (RE 1309081 MA) no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2.

Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.07.2023 a 03.08.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
07/08/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 10:42

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
04/08/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 13:44

Conclusos para julgamento
11/07/2023 12:13

Recebidos os autos
11/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2023 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 14:53

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2023 09:25

Recebidos os autos
16/03/2023 09:25

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:02

Recebidos os autos
13/03/2023 19:02

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814837-71.2023.8.10.0000

A Vale Dames &Amp; Cia LTDA

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Advogado: Gabriel Ahid Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0818433-40.2023.8.10.0040

Jose Ferreira de Holanda

Rogerio Gomes Araujo

Advogado: Marcelo Lima de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0800235-65.2023.8.10.0068

Deolina Guajajara

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0000008-97.2018.8.10.0096

Ministerio Publico do Maranhao

Tiago de Lima Pereira

Advogado: Jose Antonio Santos Vilela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000617-94.2014.8.10.0072

Banco do Nordeste

A. J. de Morais Neto

Advogado: Guida Mendonca Figueiredo Ferreira Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2014 00:00

Exibir Processo