17/06/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/06/2025 14:25

Juntada de contrarrazões
28/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
20/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:02

Juntada de apelação
19/11/2024 00:41

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:49

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 09:42

Declarada incompetência
16/02/2024 11:58

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:58

Juntada de termo
08/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:51

Juntada de petição
06/10/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/09/2023 06:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:02

Juntada de contestação
14/08/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800774-42.2021.8.10.0087 REQUERENTE: ALBERTINO ALVES CAVALCANTE REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
07/08/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:35

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:35

Juntada de termo
22/02/2023 17:32

Processo Desarquivado
24/11/2022 10:10

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:31

Arquivado Provisoriamente
06/07/2022 06:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:54

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:34

Juntada de petição
18/04/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 14:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTINO ALVES CAVALCANTE - CPF: *68.***.*11-04 (AUTOR).
21/03/2022 09:08

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:45

Juntada de petição
21/02/2022 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 08:59

Conclusos para despacho
21/12/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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