26/09/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINHO SILVA NEVES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO FREITAS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIANA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MATOS DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 27 de julho a 03 de agosto de 2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802617-41.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Mizael Coelho de Sousa e Silva AGRAVADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIANA, MARIA DO SOCORRO MATOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS CARVALHO FREITAS, MARIA DA CONCEICAO PINHO SILVA NEVES e JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9150) COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 3ª da Fazenda Pública JUIZ: Itaércio Paulino da Silva RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº_______________/2023 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IAC Nº. 18.193/2018.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO. - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o CPC de 2015, além de manter os mesmos critérios de fixação estabelecidos nos incisos I a IV, do §2º, do art. 85, apresentou percentuais diferenciados e regressivos, nos termos do seu §3º. - Assim, os honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o que dispõe o art. 85, §§2º e 3º, do CPC, ou seja, “(…) sobre o valor do excesso a ser apurado pela Contadoria Judicial (…)”. - Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de julho a 03 de agosto de 2023.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
07/08/2023 15:16

Juntada de malote digital
07/08/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e provido
03/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIANA em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:59

Conclusos para julgamento
11/07/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 13:08

Recebidos os autos
11/07/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2023 17:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2023 09:46

Juntada de parecer
21/03/2023 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 05:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIANA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:21

Decorrido prazo de JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MATOS DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:21

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO FREITAS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINHO SILVA NEVES em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 19:04

Conclusos para despacho
10/02/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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