TJMA - 0801511-08.2023.8.10.0012

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAIS FRANCISCA RAMOS RODRIGUES

CPF *37.***.*15-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 19:20

    Juntada de despacho

  • 04/12/2023 14:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 04/12/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 15:02

    Juntada de contrarrazões

  • 21/11/2023 00:32

    Publicado Intimação em 20/11/2023.

  • 19/11/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801511-08.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS FRANCISCA RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) DEMANDANTE: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - MA14713 REQUERIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto pela parte autora.

    Certificada a tempestividade(ID 105673777) e sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, recebo o recurso por ela interposto em seu efeito devolutivo, uma vez que não visualizo a possibilidade de dano irreparável à parte, conforme determina o artigo 43 da Lei 9.099/95.

    Intime-se a requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Portaria CGJ Nº 5132 de 03 de novembro de 2023) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

  • 16/11/2023 14:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2023 16:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 09:26

    Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 21:22

    Juntada de recurso inominado

  • 18/10/2023 01:44

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 18/10/2023 01:21

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801511-08.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS FRANCISCA RAMOS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - MA14713 REQUERIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Vistos, etc.

    Alega a reclamante, em síntese, a parte autora trabalha com a instalação de telas de proteção para sacadas, janelas e piscinas e efetuou uma compra de material de trabalho (rede de polietileno com nó) no dia 06.07.2023 na modalidade full (entrega rápida) na residência para o dia 10.07.2023.

    Ocorre que o produto não foi entregue e, ao final do dia, recebeu um e-mail informando sobre o atraso.

    Segue aduzindo que, para a sua surpresa, no dia 11.07.2023, recebeu uma encomenda trocado.

    No pacote recebido tinham duas etiquetas, uma em nome da autora, correspondente ao produto comprado e outra em nome de pessoa que ela desconhece, qual seja, Luciana Machado Carvalho, sendo que dentro do pacote havia um brinquedo infantil.

    Assim, fez uma reclamação junto à empresa sobre o ocorrido, mas nada foi resolvido.

    Então, efetuou nova compra do mesmo tipo de produto no Mercado Livre no dia 11.07.2023, e no dia 12.07.2023 comprou material avulso em uma loja física.

    Somente no dia 13.07.2023 o material comprado em 06.07.2023 foi localizado.

    Afirma, ainda, que o material comprado no dia 11.07.2023 não foi entregue.

    Assevera ser evidente o transtorno causado pela Requerida no trabalho da autora, vez que sem seu material de trabalho, não tem como atender à sua demanda, e precisou reagendar atendimentos por conta do ocorrido.

    Por tais motivos, requer a condenação da requerida em danos morais no importe de R$48.000,00.

    A ré, em sua peça de defesa, alega preliminarmente sua ilegitimidade processual e impugna a concessão da gratuidade de justiça.

    Quanto ao mérito, sustenta a demandante mesmo tendo recebido o produto correto posteriormente, recebeu o valor integral de volta, de modo que a empresa prosseguiu com tudo o que estava a seu alcance para resolver a situação da melhor maneira possível.

    Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a preliminares arguidas, as quais entendo por bem rejeitar.

    Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade, posto não haver dúvidas de a compra foi realizada pelo sítio eletrônico da reclamada, o que a torna, a princípio, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

    Questões sobre sua responsabilidade serão dirimidas quando da apreciação do mérito, mais adiante.

    Também não prospera a impugnação à gratuidade, a qual já foi concedida ao id98170295, e não foi apresentado qualquer elemento apto a mudar o entendimento anterior.

    Feitas estas considerações, passo ao mérito.

    A matéria não diz respeito ao direito consumerista, pois a própria autora aduziu que a compra nãos e deu para consumo, e sim como insumo para sua atividade empresarial.

    Assim, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, ou seja, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Pois bem.

    A controvérsia gira em torno da responsabilidade da Requerida diante da venda de produto que foi entregue errado, sendo que a situação somente foi resolvida posteriormente, com a entrega correta.

    Após análise detida dos autos, entendo que perfeitamente delineada a falha na prestação de serviços pela ré, mas sem repercussão apta a gerar os danos morais pretendidos.

    Com efeito, apesar do erro, houve a posterior entrega do produto correto, além de estorno do valor pago pela reclamante, de maneira que a condição de compra garantida foi cumprida.

    Portanto, para que o pleito de danos morais fosse acolhido, a autora deveria comprovar que a atividade da sua empresa foi afetada, ou que a imagem prante os clientes foi abalada, mas tal assertiva ficou no campo das alegações, sem qualquer evidência concreta.

    Mais uma vez, destaco que não se tratou de compra para utilização como consumidora, mas sim compra de insumo para atividade empresarial, de maneira que os danos morais não podem ser presumidos.

    Em tempo, não é qualquer descumprimento contratual que gera o dever de indenizar, cabendo à parte demonstrar a situação excepcional, o que não entendo ser o caso. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

    Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos.

    Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por não ter restado comprovado qualquer dano sensível à demandante.

    Gratuidade já concedida.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

  • 16/10/2023 17:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2023 17:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2023 07:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/09/2023 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 12:11

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 11:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 18/09/2023 11:56

    Juntada de petição

  • 18/09/2023 11:49

    Juntada de contestação

  • 18/09/2023 09:58

    Juntada de petição

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801511-08.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS FRANCISCA RAMOS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - MA14713 REQUERIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DECISÃO Vistos etc.

    Inicialmente, visto se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, pois presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, perante à empresa requerida.

    E em atenção ao pedido de Justiça Gratuita na exordial, concedo o benefício à autora, posto que nada pesa nos autos contra sua alegação.

    Verifico que a patrona da parte requerida possui escritório fora desta jurisdição, bem como a sede da parte requerida, razão pela qual não se pode exigir que compareçam na sede da unidade sem antes tentar pelo meio tecnológico disponível, havendo a possibilidade de ingressarem de forma virtual, contudo tal posicionamento pode ser revisto na hipótese de problemas de acesso.

    Assim, pelo motivo verificado defiro o pleito, na forma acima explicada, para que a audiência seja híbrida ou totalmente virtual, caso a autora também assim queira, devendo dispor de meios tecnológicos de acesso a sala virtual, em ambiente sem interrupções e qualquer problema de acesso, a audiência poderá retornar a forma presencial.

    Forneça-se o link e intimem-se.

    São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

  • 14/08/2023 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 13:34

    Concedida a gratuidade da justiça a LAIS FRANCISCA RAMOS RODRIGUES - CPF: *37.***.*15-66 (DEMANDANTE).

  • 01/08/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 13:20

    Juntada de termo

  • 30/07/2023 10:48

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 13:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 13:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2023 16:49

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 11:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 24/07/2023 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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