19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
08/08/2025 00:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:26

Juntada de contrarrazões
16/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:39

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:28

Publicado Sentença (expediente) em 03/06/2025.
28/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
25/06/2025 16:47

Juntada de apelação
30/05/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:44

Juntada de termo
04/02/2025 12:12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:04

Juntada de petição
27/01/2025 12:04

Juntada de petição
27/01/2025 05:08

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:42

Juntada de réplica à contestação
13/12/2024 14:52

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:52

Juntada de contestação
20/05/2024 09:27

Recebidos os autos
20/05/2024 09:27

Juntada de decisão
17/04/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2024 14:55

Juntada de termo
07/03/2024 11:26

Juntada de contrarrazões
07/02/2024 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 02:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:59

Juntada de termo
21/11/2023 19:15

Juntada de apelação
27/10/2023 01:37

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2023.
27/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800908-40.2023.8.10.0074 Requerente: JOSE OLIVEIRA DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, certidão de quitação eleitoral para comprovar seu domicílio nesta cidade. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
25/10/2023 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 22:00

Indeferida a petição inicial
06/09/2023 11:50

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:50

Juntada de termo
04/09/2023 10:13

Juntada de petição
04/09/2023 03:14

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800908-40.2023.8.10.0074 Requerente: JOSE OLIVEIRA DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora providenciar a juntada aos autos de comprovante de endereço em seu próprio nome ou comprovar parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento foi acostado com a exordial, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Referida diligência é fundamental para evitar burlas ao princípio do juiz natural e, assim, garantir o direito da celeridade processual aos jurisdicionados desta Comarca.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:33

Juntada de termo
22/03/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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