30/04/2025 13:21

Juntada de petição
19/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/03/2025 00:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:43

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 12:01

Homologada a Transação
24/01/2025 12:54

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:25

Juntada de protocolo
06/12/2024 11:05

Juntada de petição
30/11/2024 02:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:11

Juntada de petição
14/11/2024 08:44

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:17

Juntada de petição
02/08/2024 02:38

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:51

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 15:36

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 16:29

Recebidos os autos
12/07/2024 16:29

Juntada de decisão
08/01/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:42

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 06:17

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 09:15

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802095-45.2023.8.10.0119 REQUERENTE: LUIZA BEZERRA ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.

Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
27/11/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 17:07

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:20

Juntada de apelação
03/11/2023 10:05

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 09:58

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802095-45.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIZA BEZERRA ALVES REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por LUIZA BEZERRA ALVES em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 326954634-1, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

A inicial (ID 98955365) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes (ID 101765006).

Decorreu o prazo sem a parte autora apresentar réplica à contestação (ID 104053503).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato (id. 101765006).

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes (ID 101765006), em que consta data, valores, número do contrato e assinatura mediante biometria facial.

Assim, reputo válida a operação.

Ainda, anexado o comprovante TED com a disponibilização da quantia restante após debitado o valor referente ao refinanciamento de dívida anterior, id. 101765007.

Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
31/10/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 17:47

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 02:14

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 05:32

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802095-45.2023.8.10.0119 REQUERENTE: LUIZA BEZERRA ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
20/09/2023 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:38

Juntada de ato ordinatório
20/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:25

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802095-45.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIZA BEZERRA ALVES REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A DESPACHO No que se refere ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
21/08/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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