01/08/2021 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:10

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 13/07/2021 23:59.
21/07/2021 13:16

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 14:01

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
05/07/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 17:39

Juntada de Alvará
02/07/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 21:05

Outras Decisões
08/06/2021 08:08

Conclusos para decisão
08/06/2021 08:08

Transitado em Julgado em 30/03/2021
07/06/2021 16:04

Juntada de petição
07/06/2021 09:12

Juntada de petição
28/05/2021 20:57

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 06:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2021.
05/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 09:37

Juntada de
06/04/2021 08:25

Transitado em Julgado em 30/03/2021
31/03/2021 04:08

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 11:15

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801701-26.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA DE JESUS MELO DOS SANTOS ingressou com a presente demanda pugnando pela anulação de contrato e cobrando indenização do Banco Bradesco S/A, sustentando a inexistência do pacto de limite de cheque especial e a ilegalidade dos respectivos descontos.

A instituição financeira, em sede de contestação, requereu a improcedência do pedido, afirmando que de fato houve a contratação e utilização. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à parte requerente.

No caso em exame incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão expressa da Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesta situação concreta, entendo, ainda, que deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de relação de consumo em que há verossimilhança das alegações expostas na peça vestibular e hipossuficiência da titular da conta, nos termos do art. 6º da legislação pertinente (Lei 8078/90).

Toda controvérsia gira em torno de se aferir a legalidade da contratação de cheque especial relativo à conta da reclamante, bem como da responsabilidade civil do reclamado e obrigação de ressarcimento dos valores deduzidos.

Examinando o caderno processual percebo que a requerente comprovou suas ilações, através dos documentos juntados ao feito e que a utilização do limite foi feita pelo próprio Banco ao descontar suas tarifas.

Por outro lado, a instituição financeira não juntou aos autos nenhum contrato.

Tem-se como defeituosa a prestação de serviços quando existe desconto irregular de valor por serviço não pactuado ou consentido.

Afora isso, o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário.

Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violados os direitos consumeristas da autora.

Desta forma, caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil, cabendo a respectiva reparação.

Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.

Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração o constrangimento experimentado. 2.3 Da repetição do indébito Outrossim, cabível a devolução em dobro do indevidamente descontado já que não se tem evidência da concordância da parte com o serviço ou de sua utilização por qualquer elemento de convicção produzido, apesar do banco dispor de todo aparato para formar convencimento neste sentido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a: a) pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença; b) cancelar os descontos grifados com a rubrica BRADESCO CHEQUE ESPECIAL da conta da requerente, sob pena de multa diária para cada novo desconto no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00; c) restituir, em dobro, o montante abatido, desde janeiro de 2018 até a efetiva suspensão das deduções, levando em conta o valor da cobrança consignado no extrato de ID 20794150, acrescido de correção monetária, a contar do respectivo desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I., Cumpra-se.

São Luís/MA, 12 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
12/03/2021 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2020 09:15

Conclusos para julgamento
22/09/2020 06:18

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 06:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 17:22

Juntada de petição
28/08/2020 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 23:13

Outras Decisões
30/06/2020 15:36

Conclusos para despacho
25/06/2020 09:13

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 24/06/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
11/03/2020 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 15:47

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 24/06/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
11/03/2020 07:59

Juntada de protocolo
10/03/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
10/03/2020 09:16

Juntada de contestação
29/01/2020 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 19:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/03/2020 10:00 1ª Vara de Lago da Pedra.
27/01/2020 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2019 12:06

Conclusos para decisão
20/06/2019 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2019

Ultima Atualização
01/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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