18/04/2021 17:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 17:28

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 10:34

Arquivado Definitivamente
13/04/2021 10:33

Transitado em Julgado em 12/04/2021
17/03/2021 01:10

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802520-96.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BENEDITO SANTANA SENA Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - OAB/MA 10054 Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ajuizada por BENEDITO SANTANA SENA, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega em síntese que percebeu uma redução em seu benefício previdenciário e informa que não fez empréstimo algum com o réu.

Procurando o INSS, constatou a realização de empréstimos em seu benefício previdenciário, com relação ao banco réu.

Alega, ainda, que não realizou qualquer tipo de negócio jurídico com o demandado.    Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 40431089), alegando, em síntese, que o empréstimo questionado foi realizado de forma regular, pois foi efetuado com autenticação mediante uso de cartão com chip e senha. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I).

No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consequentemente, indefiro os pedidos de produção de provas postulados pelas partes (expedição de ofício).   Do mérito.

O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização a parte autora para promover descontos mensais em sua conta bancária.   Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos.

Por outro lado, o ônus da prova coube ao réu em corroborar provas que legitimassem os descontos questionados.

Da análise das provas documentais apresentadas em juízo, o banco demandado comprovou o ato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), e que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do extrato da conta bancária da parte autora (ID 40431090), comprovando que o valor do empréstimo foi depositado em uma conta de titularidade da demandante, bem como do comprovante de transferência-TED.   Entendo, ademais, não ser o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, por não vislumbrar elementos mínimos a ensejar a ilação de ocorrência de defeito na prestação do serviço decorrente de empréstimo supostamente indevido, pois a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. Outrossim, o consumidor quando adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita a sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à Instituição Financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido falha desta última.

Desta feita, constato que, para a presente demanda não restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3) III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 09 de março de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
15/03/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 12:02

Julgado improcedente o pedido
24/02/2021 14:50

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:20

Juntada de petição
15/02/2021 16:00

Juntada de petição
09/02/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 16:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:10

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:10

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 21/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 14:56

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:35

Juntada de contestação
19/01/2021 10:48

Juntada de Certidão
01/12/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 01:24

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 10:25

Juntada de Carta ou Mandado
25/11/2020 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2020 11:15

Conclusos para decisão
16/10/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
18/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813852-55.2018.8.10.0040

Adislaynneer Kayra Figueiredo da Gama

Brdu Spe Zurique LTDA

Advogado: Adislaynneer Kayra Figueiredo da Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2018 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0800587-22.2019.8.10.0049

Ginaldo Fernando da Cruz Junior

Casale Equipamentos LTDA

Advogado: Pedro Henrique Freitas Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2019 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800521-35.2020.8.10.0137

Maria Vale de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2020 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800175-08.2021.8.10.0151

Maria do Carmo Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0814262-36.2018.8.10.0001

Carla Mayanna Cardoso da Silva

Construtora Escudo Industria e Comercio ...

Advogado: Leticia Maria Andrade Trovao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2018 16:06

Exibir Processo