18/07/2022 17:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 17:57

Transitado em Julgado em 18/07/2022
23/05/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 09:58

Juntada de Informações prestadas
05/05/2022 06:30

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 06:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 15:04

Extinto o processo por desistência
19/04/2022 11:01

Conclusos para despacho
03/04/2022 01:00

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:30

Decorrido prazo de JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR em 25/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:07

Decorrido prazo de JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 18:47

Juntada de petição
16/03/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 13:57

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:11

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:22

Conclusos para despacho
10/09/2021 09:59

Juntada de petição
03/09/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:15

Conclusos para despacho
25/08/2021 09:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/08/2021 13:33

Juntada de recibo (sisbajud)
19/08/2021 13:38

Decorrido prazo de JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR em 18/08/2021 23:59.
28/07/2021 07:00

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:34

Conclusos para despacho
21/06/2021 22:58

Juntada de petição
18/06/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:20

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:05

Transitado em Julgado em 12/04/2021
10/06/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:18

Conclusos para despacho
27/05/2021 19:14

Juntada de petição
27/05/2021 16:58

Juntada de petição
18/04/2021 18:53

Decorrido prazo de JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR em 12/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 18:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:10

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802435-32.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KEILLA DE MORAIS SARGES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 Réu(ré): ANTONIA ROSIMAR BENEDITO CAVALCANTE Advogado do(a) REU: JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR - MA14639 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, formulada por Keilla de Morais Sarges em desfavor de Antonia Rosimar Benedito Cavalcante.

Narra a inicial, que as partes entabularam contrato de compra e venda de uma casa, localizada na Rua B, s/n°, Quadra 07, Lote 11, Bairro Jardim São Miguel CEP 65970-000, Porto Franco/MA, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais).

A autora alega que efetuou o pagamento do valor devido, inclusive já pagou algumas parcelas a título de juros de mora, totalizando a quantia de R$115.100,00 (cento e quinze mil e cem reais), no entanto, a Ré não entrega as chaves e nem autoriza a transferência do imóvel.

As partes compareceram em Audiência de Conciliação (ID 39174329), contudo, não houve acordo.

Certidão de ID 41011794, informando que a requerida não apresentou manifestação nos autos.

Eis o que importava relatar.

Decido.

Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, considerando que a Requerida, apesar de devidamente citada nos autos, não apresentou peça contestatória, aplico-lhe a REVELIA, surtindo os seus efeitos legais, a teor do previsto no art. 344 do Código de Processo Civil.

O caso dos autos diz respeito ao contrato de compra e venda entabulado pelas partes, conforme IDs 22361528, 22361530 e 22361535.

Instada a se manifestar nos autos, a Ré não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual fora reputada revel pelo juízo, surtindo a integralidade dos seus efeitos jurídicos, sobretudo a presunção da veracidade das alegações do Autor, devidamente instruídas com início de prova dos fatos alegados.

Dessa forma, verifico que a Demandada não produziu provas em contrário às declarações da prefacial, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado, ônus da prova que lhe cabia e não fora vencido na hipótese dos autos.

Por outro lado, a parte autora anexou documentos que comprovam o pagamento da quantia de R$115.100,00 (cento e quinze mil e cem reais), tornando clarividente o seu direito sobre o imóvel negociado.

Assim, cabe frisar o que preconiza o art. 490, do Código Civil, in verbis: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” Neste caso, as despesas em relação à transferência do imóvel ficarão a cargo do comprador do imóvel (autora), enquanto que o vendedor (ré) deverá providenciar a entrega do referido imóvel ao comprador.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, ao tempo em que DETERMINO a parte Ré (Antonia Rosimar Benedito Cavalcante), que, no prazo de 30 (trinta) dias, entregue o bem objeto da presente ação (Rua B, s/n°, Quadra 07, Lote 11, Bairro Jardim São Miguel CEP 65970-000, Porto Franco/MA) e as chaves do mesmo, para a autora (Keilla de Morais Sarges), bem como viabilize a documentação necessária para a transferência do referido imóvel, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias.

Advirto que as despesas cartorárias (custas, emolumentos, etc), ficarão sob a responsabilidade de parte autora, conforme art. 490, do Código Civil.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/03/2021. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 15/03/2021.

Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
15/03/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 16:48

Julgado procedente o pedido
11/02/2021 09:12

Conclusos para decisão
11/02/2021 09:11

Juntada de Certidão
27/01/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:17

Conclusos para despacho
14/12/2020 18:34

Juntada de petição
14/12/2020 13:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2020 10:30 2ª Vara de Porto Franco .
11/12/2020 16:27

Juntada de petição
20/08/2020 18:39

Juntada de petição
06/08/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 09:54

Audiência Conciliação designada para 14/12/2020 10:30 2ª Vara de Porto Franco.
24/07/2020 11:49

Outras Decisões
10/06/2020 17:10

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2020 16:44

Conclusos para julgamento
07/05/2020 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 16:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 14:48

Conclusos para despacho
27/04/2020 14:47

Juntada de Certidão
06/04/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:51

Conclusos para decisão
30/10/2019 05:29

Decorrido prazo de ANTONIA ROSIMAR BENEDITO CAVALCANTE em 29/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 11:50

Expedição de Informações pessoalmente.
07/10/2019 11:49

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/10/2019 11:45 2ª Vara de Porto Franco .
02/09/2019 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 17:40

Audiência conciliação designada para 07/10/2019 11:45 2ª Vara de Porto Franco.
20/08/2019 12:15

Outras Decisões
14/08/2019 21:14

Juntada de petição
12/08/2019 22:31

Conclusos para decisão
12/08/2019 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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