26/04/2021 19:46

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 19:46

Transitado em Julgado em 06/04/2021
17/04/2021 02:46

Decorrido prazo de HELIA AMORIM LEAL em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:38

Decorrido prazo de HELIA AMORIM LEAL em 06/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800491-33.2021.8.10.0147 Promovente: MARCELO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Promovida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral c/c obrigação de fazer consistente em baixa de restritivo de crédito a cargo da requerida – Empresa Pública. O art. 8º da Lei 9.099/95 dispõe que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso). Prevê ainda o Art. 51 da mesma lei: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei.

I - ...

IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. Nestes termos, o processo deve ser extinto em virtude da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processamento do feito, por ser a parte demandada empresa pública. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 8º e no art. 51, IV da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, lei 9099/95). Defiro gratuidade de justiça ao autor. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.
16/03/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 08:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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