22/09/2021 14:03

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 21/09/2021 23:59.
18/09/2021 05:39

Arquivado Definitivamente
15/09/2021 15:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 15:17

Juntada de Alvará
14/09/2021 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 13:03

Outras Decisões
14/09/2021 12:32

Juntada de petição de exceção de coisa julgada (322)
14/09/2021 10:58

Conclusos para decisão
14/09/2021 10:58

Juntada de Certidão
14/09/2021 08:42

Juntada de petição
10/09/2021 09:38

Juntada de petição
08/09/2021 09:13

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
02/09/2021 16:51

Juntada de recibo (sisbajud)
02/09/2021 11:19

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:59

Juntada de petição
19/08/2021 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 13/08/2021 23:59.
29/07/2021 16:25

Juntada de petição
27/05/2021 15:34

Juntada de petição
05/05/2021 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 18:10

Juntada de
03/05/2021 09:54

Transitado em Julgado em 27/04/2021
27/04/2021 18:42

Juntada de petição
21/04/2021 06:09

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800585-23.2020.8.10.0112 REQUERENTE: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO. REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Advogado: .

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JAMES BATISTA DOS REIS FILHO, em face do ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narrou a inicial, em síntese, que o causídico foi nomeado por este Juízo para o exercício da advocacia, atuando como advogado dativo no feito, tendo em vista a ausência de Defensor Público atuando nesta Comarca.

Cumprido o ônus que lhe foi imputado, requer o cumprimento de sentença, com escopo de auferir os honorários arbitrados em sentença, quantificado em R$ 1.000,00 (mil reais), visto o ônus público desenvolvido.

Com a inicial, foram juntados os documentos.

Devidamente citada a Fazenda Pública, por intermédio de sua Procuradoria, para se manifestar nos presentes autos e, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, impugnou, inclusive informando a ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão em que houve a condenação no pagamento de honorários.

A referida certidão foi juntada .

Por fim, pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, eis que não opôs embargos à execução.

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, o acolhimento do pedido formulado na inicial (art. 487, I do Código de Processo Civil1).

Dos autos infere-se a realização de citação a Fazenda Pública para se manifestar nos presentes autos e, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Em resposta, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos concordando com o valor executado, pugnando por sua homologação, requerendo ainda que não seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito do autor JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em face do ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, determino a expedição do RPV em benefício do autor, para o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Após a regular formalização do RPV, oficie-se o Estado do Maranhão, requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Sendo depositado o quantum devido, determino a expedição do Alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados, com os acréscimos legais que a ele se adicionaram, devendo os autos serem posteriormente arquivados com baixa na distribuição e Sistema Themis PG.

Escoado o prazo previsto no item anterior, atualize-se a dívida e, em seguida, proceda-se ao bloqueio do valor suficiente para a quitação da dívida, o que deverá ser efetivado com a utilização do sistema BACENJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça.

Sem custas.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Poção de Pedras/MA, Segunda-feira, 15 de Março de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
16/03/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 21:55

Julgado procedente o pedido
11/12/2020 18:13

Conclusos para despacho
11/12/2020 18:13

Juntada de Certidão
11/12/2020 17:18

Juntada de petição
18/11/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 15:40

Juntada de petição
04/11/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:28

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:28

Juntada de Certidão
30/09/2020 11:08

Juntada de petição
23/09/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 16:47

Juntada de petição
19/08/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:04

Conclusos para despacho
17/08/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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