TJMA - 0813775-93.2023.8.10.0000

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: : 0813775-93.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0815257-53.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: MILTON TENORIO DE AQUINO ADVOGADO: FABIO SANTANA SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO RISCO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/2015.

PROVIMENTO RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC.

I.

Analisando cuidadosamente os fatos devolvidos a esta Corte de Justiça, entendo que a decisão do magistrado de primeiro grau merece ser reformada, pois a concessão da tutela de urgência a legislação processual civil, em seu art. 300, supõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

In casu, presentes todos.

II.

O periculum in mora milita a favor da agravante, porque os descontos são realizados diretamente de seus proventos, verbas de natureza alimentar, sendo razoável admitir que a suspensão dos descontos apenas em eventual decisão definitiva irá prejudicá-la desproporcionalmente aos danos potencialmente direcionados à instituição financeira, caso haja, desde logo, a III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MILTON TENORIO DE AQUINO contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/Ma, na Ação de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., que indeferiu tutela de urgência vindicada.

Segundo a petição inicial, a autora alega que foi surpreendida com descontos mensais, que seriam decorrentes de – TARIFA BANCÁRIA – “CESTA B.

EXPRESSO” realizados, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida O inconformismo defende desconhecer a origem do negócio jurídico.

Preconiza que o fumus boni iuris resta caracterizado também pelo extrato bancário, que demonstra não haver depósito em sua conta no dia 30/08/2022, data que, segundo o agravado, o negócio contrato foi entabulado.

Obtempera que a tutela perseguida é reversível e que o periculum in mora é evidente tendo em vista que os descontos em verba de natureza alimentar.

E pede o provimento, liminar e definitivo.

Sem contrarrazões.

Parecer da Procuradoria-Geral de justiça (ID30531303) É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente agravo de instrumento.

Em agravo de instrumento combatendo o deferimento ou o indeferimento de tutela provisória, a análise se restringe ao preenchimento dos requisitos legais: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da medida (CPC, art. 300).

Com razão a agravante.

Compulsando o caderno recursal e os autos originários, vislumbro indícios de probabilidade do direito, risco da demora e reversibilidade.

Quanto ao requisito da probabilidade do direito, consigno que a experiência em casos relacionados a tal modalidade contratual tem demonstrado que os consumidores eventualmente incorrem em erro substancial por ocasião do liame obrigacional, o que evidencia a probabilidade da alegação de existência de vício do consentimento, somente podendo ser analisado definitivamente após juízo de cognição exauriente.

Contudo, quanto a regularidade da contratação, o que merece ser averiguado com maior atenção na base, em instrução processual exauriente, fato é que para a concessão de tutela provisória de urgência não se exige prova absoluta ou mesmo juízo de certeza, bastando uma razoável probabilidade do direito, aliada à plausibilidade das alegações autorais, o que é demonstrado nos autos.

O periculum in mora constitui o mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de tutelas de urgência.

Deve-se vislumbrar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito.

In casu, o requisito acima milita a favor da agravante.

Isso porque os descontos são realizados diretamente de seus proventos, verbas de natureza alimentar, sendo razoável admitir que a suspensão dos descontos apenas em eventual decisão definitiva irá prejudicá-la desproporcionalmente aos danos potencialmente direcionados à instituição financeira, caso haja, desde logo, a suspensão.

A propósito, o TJMA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE FORAM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS PELA PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA CONCEDIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2) Extraindo-se dos autos que a parte Agravante demonstrou a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano decorrente da possível ilegalidade da contratação do empréstimo questionado, restam evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, com vistas a determinar a suspensão dos descontos do empréstimo e obstar a inscrição do nome da Agravante em cadastros de restrição de crédito em razão do referido empréstimo. 3) Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte. (AI 0801263-15.2022.8.10.0000. 7ª Câmara Cível.

Des.

Tyrone José Silva.

DJe 12/05/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO.

SUSTAÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POSSIBILIDADE.

QUANTUM.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

I - Verificada a plausibilidade da alegação de abusividade dos valores cobrados, em razão da ausência de contratação, deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos na conta bancária da autora.

II - Afigura-se legal a imposição de multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer.

Inteligência do art. 497 do CPC.

III - A multa cominatória tem por finalidade pressionar psicologicamente o devedor da obrigação, a fim de desestimulá-lo ao descumprimento da lei, bem como de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a respeite, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AI 0822184-29.2021.8.10.0000. 1ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf.

DJe 31/03/2022).

Também não há falar-se em irreversibilidade da medida, porquanto a instituição financeira poderá voltar descontar novamente os valores em folha de pagamento, com aplicação de juros e demais encargos eventualmente contratados, sem prejuízo de outras medidas judiciais e administrativas, no caso de improcedência da ação originária.

Ao exposto, CONHECOU E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão interlocutória para determinar ao agravado que se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica de TARIFA BANCÁRIA – “CESTA B.

EXPRESSO nos presentes autos, até o final julgamento da ação.

Comunique o Juízo a quo desta decisão Uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará -, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís,Ma, 13 de outubro de 2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A10

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0813775-93.2023.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0815257-53.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: MILTON TENORIO DE AQUINO ADVOGADO: FABIO SANTANA SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 21 de setembro de 2023.

DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator