24/09/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2025 23:59.
18/09/2025 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2025 13:11

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
01/09/2025 00:24

Publicado Notificação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0865618-31.2022.8.10.0001 Recorrente: Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda.

Advogado: Silvio de Souza Garrido Júnior (OAB/SP 24.8636) Recorrente: Estado do Maranhão DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, o Juízo a quo rejeitou os embargos opostos por Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda. à execução fiscal promovida pelo Estado do Maranhão, baseada na CDA nº. 004248/2019, referente ao ICMS-ST de agosto de 2018 (Id 39050132).

Interposta apelação pelo recorrente, o órgão colegiado manteve a sentença, ao assentar que: (I) “A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN.

A apelante não apresentou provas suficientes para afastar essa presunção”; (II) “A realização de perícia contábil é dispensável, visto que a análise documental existente nos autos é suficiente para elucidar a controvérsia.

A jurisprudência do STJ confirma que a decisão de indeferir prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para o julgamento”; (III) “Diversos comprovantes apresentados pela recorrente indicam períodos distintos daquele apurado na CDA (agosto de 2018), apontando, em sua maioria, para o mês de setembro de 2018.

A própria sentença destacou que alguns documentos exibiam rasuras, com a alteração manual de datas, o que compromete a autenticidade das informações neles contidas.

Dessa forma, seria inapropriado, por meio de perícia, tentar legitimar documentos que já apresentam vícios aparentes”; (IV) “A alegação de cancelamento de operações de venda não foi comprovada pela apelante, que não demonstrou a devolução das mercadorias ao estoque por meio de notas fiscais ou outros documentos” (Id 42576840).

Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 45500307).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando violação e dissídio jurisprudencial em relação ao art. 369 do CPC.

Sustenta, em síntese, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova pericial, que poderá demonstrar a quitação dos tributos e a inexigibilidade dos valores constantes da CDA (Id 46248308).

Contrarrazões no Id 47527219. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

No acórdão, o colegiado justificou a desnecessidade de dilação probatória, elencando diversas inconsistências na documentação apresentada pela parte recorrente.

Portanto, a pretensão recursal de reforma do acórdão por suposta ofensa ao art. 369 do CPC, por ocorrência de cerceamento de defesa, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois, em recurso especial, não é admissível reavaliar o acervo fático-probatório dos autos.

Assim: “Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal para discutir sobre a nulidade das CDA's e a suposta necessidade de prova pericial no caso concreto demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ” (STJ - AREsp: 2312822, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 05/05/2023).

E mais: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quanto o julgador, reputando válidas e suficientes as provas apresentas, indefere de maneira fundamentada o pedido de produção de novas provas formulado pela parte.

Precedentes.

Nesse contexto, afastar a premissa adotada pela Corte de origem, quanto à irrelevância da complementação da perícia e a suficiência das provas produzidas, demandaria necessário incurso no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ” (STJ - REsp: 1825390 RS 2019/0198317-7, Data de Julgamento: 08/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022).

Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024).

Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
28/08/2025 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:38

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2025 09:06

Juntada de termo
17/07/2025 15:19

Juntada de petição
18/06/2025 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:47

Recebidos os autos
17/06/2025 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/06/2025 20:41

Juntada de recurso especial (213)
28/05/2025 07:20

Publicado Acórdão (expediente) em 28/05/2025.
28/05/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/04/2025 16:03

Juntada de petição
25/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 12:45

Recebidos os autos
22/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/04/2025 12:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/03/2025 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2025 19:41

Juntada de petição
07/02/2025 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2025 15:45

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/01/2025 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
23/01/2025 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2024 01:41

Decorrido prazo de MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:25

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 10:54

Recebidos os autos
04/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/12/2024 10:53

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
28/11/2024 16:39

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:25

Juntada de petição
15/11/2024 19:20

Decorrido prazo de MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 10:41

Recebidos os autos
31/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/10/2024 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2024 11:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/09/2024 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:31

Recebidos os autos
04/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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