18/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 19:08

Juntada de petição
23/07/2025 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 20:13

Desentranhado o documento
23/07/2025 20:13

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2025 14:25

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (EXECUTADO)
18/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:50

Juntada de petição
28/05/2025 15:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/05/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:29

Outras Decisões
27/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:08

Juntada de petição
12/02/2025 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 20:54

Juntada de petição
24/01/2025 17:12

Juntada de petição
20/12/2024 20:19

Juntada de petição
13/12/2024 16:36

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MUNIZ em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 22:44

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:37

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCA MARIA MUNIZ - CPF: *15.***.*99-87 (EXEQUENTE).
20/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:06

Juntada de petição
29/02/2024 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:12

Juntada de petição
02/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864891-72.2022.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA MARIA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO - MA23853 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED DESPACHO Da análise dos autos, constato que foi indicada para ocupar o polo passivo a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e, posteriormente, a autora pediu a emenda da inicial para inclusão da Prefeitura Municipal de São Luís, mas ambos são órgãos da Administração Pública que não possuem personalidade jurídica, portanto, sem capacidade para figurarem como parte em Juízo.

Não localizei nestes autos documento com informe sobre os rendimentos mensais ou anuais da requerente, de modo a comprovar que, de fato, sua situação econômica "não lhe permite pagar à custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento, ...".

Ordeno, pois, à exequente, por intermédio do advogado constituído e habilitado nos autos que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complete a inicial para comprovar os seus rendimentos mensais e ou anuais, a exemplo de cópia da sua declaração anual de imposto de renda pessa física, e para indicar pessoa com personalidade jurídica e capacidade processual para figurar no polo passivo da ação em face da qual dirige a sua cobrança de alugueis, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 10, art. 321, parágrafo único) e consequente extinção do processo.

Ordeno também que, nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a(s) diferença(s) da presente demanda com a que processada nos autos nº 0823539-71.2021.8.10.0001, tramitou pelo Juízo do 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, com sentença de procedência e em grau de recurso, de modo a demonstrar que não se trata de repetição de ações (litispedência).

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

Cumpra-se.

São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
28/09/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 20:59

Juntada de petição
13/11/2022 00:32

Conclusos para despacho
13/11/2022 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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