03/07/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 14:48

Transitado em Julgado em 28/06/2024
14/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 12:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 10:45, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/06/2024 12:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/06/2024 12:27

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:57

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 10:45, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/05/2024 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 15:34

Outras Decisões
07/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:00

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:55

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:11

Juntada de ato ordinatório
13/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801392-56.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: KEYTIANY NUNES DE SOUSA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - DF32496 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - DF32496 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - DF32496 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - DF32496 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - DF32496 Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros DECISÃO: "Trata-se de ação de Indenização por dano moral e material proposta por KEYTIANY NUNES DE SOUSA e outros, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Destaco que em razão dos objetivos sociais e econômicos da atividade empresarial previstos na Constituição Federal vigente, o legislador pátrio estabeleceu diversas normas e institutos para manutenção ou liquidação das empresas, respeitando a natureza jurídica dos créditos.

Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico adotou dois procedimentos distintos, aplicados a depender da existência ou não de possibilidade de recuperação: a falência e a recuperação judicial, ambos disciplinados pela Lei nº 11.101/2005.

De acordo com a norma citada, uma vez reconhecida a possibilidade de recuperação judicial da empresa, devem ser adotadas medidas que visem preservar a atividade comercial e os interesses dos envolvidos – principalmente daqueles detentores de crédito de natureza alimentar, como as dívidas trabalhistas.

Nesse liame, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Desse modo, em razão da decisão proferida nos autos do Processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte, foi deferido o pedido de recuperação judicial formulado pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, suspendo os presentes autos pelo prazo de 180 dias úteis.

Intimem-se as partes.

São Luís-MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito Titular do 4º JECRC "
10/10/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
10/10/2023 08:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 20:20

Juntada de petição
09/10/2023 19:48

Juntada de petição
04/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801392-56.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: KEYTIANY NUNES DE SOUSA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - DF32496 Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, juntando comprovante de residência, em nome das partes autoras (especificamente fatura atualizada (2023) de água, energia ou telefonia fixa), sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
29/09/2023 12:24

Juntada de petição
29/09/2023 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 07:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 11:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/09/2023 21:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 11:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/09/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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