10/09/2021 09:12

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 09:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:51

Decorrido prazo de JOSE SANTANA BARBOSA em 14/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 01:03

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803935-64.2020.8.10.0000 – CAXIAS Agravante:                José Santana Barbosa Advogada:                Dra.

Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Agravado:                 Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado:                 Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

RECURSO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona, sob pena de extinção do processo, à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide; III - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.                                     São Luís, 11 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
17/03/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVADO) e provido
11/03/2021 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado
05/03/2021 09:27

Juntada de parecer do ministério público
19/02/2021 14:29

Incluído em pauta para 04/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
19/02/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2021 14:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2020 11:23

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2020 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 16:41

Juntada de contrarrazões
02/06/2020 02:02

Decorrido prazo de JOSE SANTANA BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:54

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
21/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
17/04/2020 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 15:21

Juntada de malote digital
17/04/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 10:52

Concedida a Medida Liminar
15/04/2020 11:16

Conclusos para despacho
15/04/2020 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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