03/10/2021 21:23

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 21:22

Transitado em Julgado em 23/08/2021
02/09/2021 22:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:14

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 10:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/07/2021 08:02

Conclusos para julgamento
27/07/2021 08:01

Juntada de termo
26/07/2021 14:55

Juntada de petição
05/07/2021 02:07

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 19:32

Juntada de Certidão
24/06/2021 19:31

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2021 21:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 06:33

Conclusos para despacho
07/05/2021 06:33

Juntada de termo
06/05/2021 10:36

Juntada de petição
18/04/2021 19:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:24

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802030-90.2019.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REU: BANCO PAN S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) Despacho cujo teor segue transcrito: "Processo nº. 0802030-90.2019.8.10.0151 PJE DESPACHO Conforme consta nos autos, a parte autora é pessoa analfabeta e o instrumento procuratório que outorga poderes da parte requerente aos seus patronos é documento particular.

Assim, verifico que não houve observância ao que dispõe o artigo 595, do Código Civil, que determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PESSOAS ANALFABETAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO A ROGO.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESÍDIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016).

Ressalte-se, também, que a procuração da parte autora poderá ser feita em cartório por instrumento público.

Isso posto, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos moldes legais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito Juizado Especial de Santa Inês". REJANE PEREIRA ARAUJO
15/03/2021 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 06:30

Conclusos para despacho
10/03/2021 05:42

Juntada de termo
26/11/2020 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 18:29

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:29

Juntada de Certidão
24/07/2020 10:25

Juntada de petição
19/05/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 08:34

Conclusos para despacho
15/05/2020 08:32

Juntada de termo
14/05/2020 10:53

Juntada de petição
09/03/2020 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/03/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
15/01/2020 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2020 09:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
09/01/2020 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2019 10:33

Conclusos para decisão
11/12/2019 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
03/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816896-37.2020.8.10.0000

Banco Daycoval S/A

Firmina Rodrigues da Silva

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800004-87.2016.8.10.0034

Helio Marcio Moreira Falcao

Estado do Maranhao

Advogado: Procopio Araujo Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2016 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0802233-51.2018.8.10.0001

Marconi Vieira Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Liliana Vieira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2018 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000119-70.2021.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Bruno Alves de Souza

Advogado: Paulo Renato Fonseca Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2021 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0011043-77.2020.8.10.0001

Delegado de Policia Civil

Larry Menguelle de SA Silva

Advogado: Lucas Semitre Guterres Tinoco Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2022 09:56

Exibir Processo