TJMA - 0803198-76.2022.8.10.0037

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803198-76.2022.8.10.0037 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP) Requerido: FRANCISCA DA SILVA SA SENTENÇA Trata-se de ação ação de busca e apreensão ajuizada pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face do requerido em epígrafe, também qualificado, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão do bem descrito na petição inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

Alega que celebrou contrato, concedendo ao réu o crédito a ser restituído mediante o pagamento das parcelas ajustadas, mas está em atraso com os pagamentos, o que ensejou o vencimento antecipado do valor total do débito.

Requereu, a concessão de liminar de busca e apreensão, e que ao final seja o pedido julgado procedente, consolidando a posse e a propriedade do bem em mãos do autor com a autorização para a venda extrajudicial independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Com a petição inicial foram juntados o contrato, bem como a notificação extrajudicial.

A liminar de busca e apreensão foi deferida (documento constante dos autos eletrônico).

O bem foi apreendido, conforme certidão do oficial de justiça.

O réu foi citado, mas não apresentou contestação (certidão constante dos autos eletrônico).

DECIDO.

De início, o feito comporta julgamento antecipado por ser a matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

A ação é procedente.

Da leitura da inicial e documentos tem-se a prova do débito e inexistência de comprovante de pagamento no prazo assinado para eventual purgação de mora.

Ainda que se tenham eventuais parcelas pagas, estas não podem ser restituídas ao réu, pois o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado no caso em discussão, uma vez que as prestações pagas devem ser consideradas como ressarcimento pelo tempo em que o veículo esteve à disposição da ré.

Além disso, aplica-se ao caso o disposto no Decreto-Lei 911/69, legislação específica e que prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

A respeito do tema, destaco a ementa a seguir transcrita: “Crédito bancário fixo garantido por alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Prequestionamento.

Precedentes da Corte. 1.

A Corte já decidiu: a) que “só pode purgar a mora, nos termos do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911, de 1969, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado”, não tendo o Código de Defesa do Consumidor revogado tal dispositivo (EREsp nº 129.732/RJ, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 01/8/2000); b) que no contrato de alienação fiduciária o credor tem direito a receber o valor do financiamento, o que pode alcançar pela venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito a receber o saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas que pagou (REsp nº 363. 810/DF, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/6/02). (…) (REsp 489.519/DF, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 323)” Mais uma vez, está comprovada a existência da relação contratual, bem como o inadimplemento por parte do réu.

Ainda que realizado o pagamento de algumas parcelas, não ocorreu a quitação integral do débito, como seria necessário.

O cálculo acostado à inicial é claro ao indicar que o saldo devedor não foi quitado e que a purgação da mora não ocorreu, pois, para tanto, imprescindível a comprovação da quitação integral da dívida.

No caso em discussão, necessário lembrar que o crédito foi concedido e estabelecidas parcelas fixas para o pagamento sem que tenha havido qualquer impugnação.

Aceitou os valores e chegou a realizar alguns pagamentos sem questionar os critérios utilizados para o cálculo.

Concordou com os valores, o que é suficiente, motivo pelo qual não há como autorizar a redução dos juros ou a alteração dos critérios utilizados para o cálculo de cada uma das parcelas.

Mesmo que celebrado um contrato de adesão, o que implica em interpretar as cláusulas contratuais em favor da parte mais fraca, não pode ser a interpretação livre, mas sim pautada nos princípios gerais.

Orlando Gomes, após sustentar que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas a favor da parte aderente, ensina que “não se conclua, daí, que a intervenção judicial na aplicação dessas regras é livre.

Se fosse, a insegurança dominaria os contratos de adesão.

O poder do juiz – poder moderador- deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos.

A exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em espécie”. (“Contratos”, 12ª edição, Forense, pág. 139).

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial nos autos da ação de busca e apreensão, decretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Procedam-se com as baixas de eventuais gravames realizados no bem, via sistemas judiciais.

Fica autorizada a entrega do bem ao fiel depositário indicado pelo requerente, devendo a secretaria exigir o prévio pagamento das custas de depósito, bem como exigir documentos pessoais indispensáveis à designação e identificação deste (CPF, RG, procuração, petição subscrita por advogado habilitado com poderes para indicar depositário, dentre outros).

Por ser a sucumbência do réu preponderante, será responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Desnecessária nova intimação pessoal do réu, tendo em vista a revelia (art. 346, CPC).

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Grajaú/MA, 5 de outubro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú