TJMA - 0800359-24.2022.8.10.0055

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA

CPF *20.***.*19-68

Advogados

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB: 16919/MA

CPF *56.***.*84-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 15:31

    Juntada de termo

  • 09/07/2025 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 16:27

    Juntada de petição

  • 27/01/2025 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/01/2025 23:44

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 23:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 21:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 20:13

    Juntada de petição

  • 28/10/2023 13:56

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 27/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 02:17

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 06/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO nº 0800359-24.2022.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido: DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual DOMINGO SÁVIO FONSECA SILVA alega excesso de execução, argumentando equívoco no termo inicial da incidência de juros e correção monetária da condenação a título de ressarcimento ao erário e multa civil.

    Em manifestação (Id. 92098024), o impugnado reitera que utilizou os corretos parâmetros na confecção dos cálculos.

    Passo à fundamentação.

    Cinge-se o impugnante que o impugnado deixa de utilizar os parâmetros devidos para a correção monetária e juros, juntando planilha de cálculo, cujo termo inicial dos juros e correção monetária da multa civil é a data da publicação do acórdão e a restituição ao erário utiliza a data da publicação da sentença.

    Conclui, por conseguinte, que o valor devido corresponde a R$ 11.886,17 (onze mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos).

    O impugnado, por seu turno, aduz que o impugnante “atualizou os cálculos com base na data do acórdão (multa civil) e a data da sentença (dano ao erário) e ainda calculou a correção monetária com base no IPCA-E, restando evidente o erro de cálculo do valor indicado incontroverso, conforme memória de cálculo inclusa no bojo da impugnação" (Id. 92098024).

    Os embargos orbitam sobre a o termo inicial da atualização monetária e os juros sobre as condenações de ressarcimento ao erário e multa civil.

    Cotejando os cálculos apresentados por ambas as partes, fica evidente que o Ministério Público obedece aos parâmetros que devem ser utilizados, isto é, juros de 1% ao mês e correção monetária pela Taxa SELIC quanto ao ressarcimento ao erário, a contar do evento danoso (08/01/2005), e multa civil acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Taxa SELIC, a contar do arbitramento, que se deu em sentença proferida em 04/10/2013 (Id. 62612558 - Pág. 10).

    O exequente, por sua vez, toma como base para o cálculo dos juros e correção da multa civil a data de publicação do acórdão, que não condenou o impugnante, mas meramente reduziu o valor da condenação, enquanto em relação ao ressarcimento, também se utiliza de data errônea, qual seja, a data da prolatação da sentença, ao invés da data do evento danoso.

    Em ambos os casos, adota índice de correção monetária do IPCA-E, diverso ao determinado em sentença (SELIC).

    Isto posto, INDEFIRO o pedido constante da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.

    Após, decorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte executada, ora impugnante, para proceder com o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.

    Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

    Santa Helena/MA, data do sistema.

    MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena/MA

  • 03/10/2023 17:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2023 17:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2023 13:56

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/05/2023 22:42

    Juntada de petição

  • 10/05/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 01:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 28/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 18:10

    Juntada de petição

  • 27/10/2022 10:02

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 26/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 17:02

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/08/2022 01:13

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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