12/12/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 02:29

Decorrido prazo de OSMAR NASCIMENTO MENDES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA BARROS SILVA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:04

Juntada de petição
17/10/2023 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802529-42.2022.8.10.0063 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZÉ DOCA e outros Réu: FERNANDO VIEIRA BARROS SILVA SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), instaurado em favor de FERNANDO VIEIRA BARROS SILVA.

Manifestação do MPE (ID 103372490) registra o cumprimento das condições propostas, pugnando a extinção da punibilidade do investigado. É o relatório.

Decido.

Verifico nos termos dos documentos acostados aos autos que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP em apenso.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FERNANDO VIEIRA BARROS SILVA, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento das condições impostas no acordo.

Ciência ao MP.

Arquive-se, com baixas de estilo, tendo em vista a ausência de interesse recursal das partes.

Zé Doca/MA, Quinta-feira, 12 de Outubro de 2023.

Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara
13/10/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 09:28

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
07/10/2023 11:27

Juntada de petição
05/10/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:18

Conclusos para decisão
25/05/2023 07:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:42

Juntada de petição
19/04/2023 15:43

Juntada de petição
20/03/2023 17:01

Juntada de petição
16/03/2023 17:30

Juntada de petição
15/03/2023 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 17:17

Juntada de petição
15/02/2023 17:40

Juntada de petição
07/02/2023 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:23

Juntada de petição
20/01/2023 10:55

Juntada de petição
11/01/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 12:51

Juntada de Certidão
03/01/2023 17:45

Juntada de petição
19/12/2022 12:47

Juntada de petição
01/12/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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