21/08/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801092-68.2022.8.10.0126 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR TIAGO GUERRA OLIVEIRA 1ª APELADA: CLEVERLANDE DE SOUSA NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ADVOGADO: MAYKON SILVA DE SOUSA - OAB MA 14924-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma da sentença (ID 43590824), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por CLEVERLANDE DE SOUSA NASCIMENTO, por intermédio da Defensoria Pública Estadual.

O juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida por CLEVERLANDE DE SOUSA NASCIMENTO determinando ao ESTADO DO MARANHÃO e ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS, solidariamente, o fornecimento do medicamento requerido na inicial.

Entretanto, da análise do feito, constata-se que contra o referido decisum, foram opostos dois Embargos de Declaração: o primeiro pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID 43590829) e o segundo pelo Município de São João dos Patos (ID 43590835).

Na origem, o juízo a quo acolheu os embargos da Defensoria Pública, em sentença de ID 43590848), entretanto, não apreciou os embargos de declaração do Município de São João dos Patos (ID 43590835), que estão pendentes de apreciação.

Desse modo, determino o retorno dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
20/08/2025 15:05

Baixa Definitiva
20/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/08/2025 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2025 13:25

Juntada de parecer do ministério público
13/03/2025 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:37

Recebidos os autos
12/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801925-15.2023.8.10.0106

Sebastiao Paulino da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0801978-18.2023.8.10.0131

Elvina Araujo Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Ester Souza de Novais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0845248-41.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Lima Veloso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0845248-41.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2016 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0802442-34.2023.8.10.0069

Maria Gorete da Silva Ferreira

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2023 16:01

Exibir Processo