26/09/2025 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025 14:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
22/09/2025 11:16

Conclusos para julgamento
15/09/2025 18:56

Juntada de réplica à contestação
25/08/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
24/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:03

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:03

Juntada de contestação
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
05/08/2025 00:39

Publicado Citação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:04

Juntada de petição
19/03/2025 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:09

Recebidos os autos
12/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:41

Juntada de contrarrazões
10/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:22

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 23:15

Juntada de apelação
25/10/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected].

Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº 0802671-12.2023.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SOARES MELO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO SOARES MELO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em que pede a declaração da ocorrência de fraude bancária e condenação em danos materiais e morais.

Compulsando os autos verifico a existência de 16 (dezesseis) processos protocolados na plataforma PJE no dia 12/10/2023 pelo mesmo autor, processos nº 0802674-64.2023.8.10.0063, 0802672-94.2023.8.10.0063, 0802671-12.2023.8.10.0063, 0802669-42.2023.8.10.0063, 0802668-57.2023.8.10.0063 , 0802666-87.2023.8.10.0063, 0802664-20.2023.8.10.0063 , 0802662-50.2023.8.10.0063, 0802661-65.2023.8.10.0063 , 0802660-80.2023.8.10.0063, 0802659-95.2023.8.10.0063 , 0802658-13.2023.8.10.0063, 0802657-28.2023.8.10.0063 , 0802654-73.2023.8.10.0063, 0802653-88.2023.8.10.0063 e 0802652-06.2023.8.10.0063 .

Todos estes processos possuem, na realidade, a mesma causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos), haja vista que todas visam o cancelamento de contratos, indenização por um suposto dano e foram ajuizadas contra empresas do mesmo ramo de serviço. É o breve relato do necessário.

Decido.

Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais.

A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos.

Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão.

O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (artigo 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do artigo 55 do CPC.

Verifico no caso em apreço conexão entre esta e as ações citadas, uma vez que contém a mesma causa de pedir, reclamando que sejam reunidas para evitar decisões conflitantes.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, determinando-se que os processos nº 0802674-64.2023.8.10.0063, 0802672-94.2023.8.10.0063, 0802671-12.2023.8.10.0063, 0802669-42.2023.8.10.0063, 0802668-57.2023.8.10.0063 , 0802666-87.2023.8.10.0063, 0802664-20.2023.8.10.0063 , 0802662-50.2023.8.10.0063, 0802661-65.2023.8.10.0063 , 0802660-80.2023.8.10.0063, 0802659-95.2023.8.10.0063 , 0802658-13.2023.8.10.0063, 0802657-28.2023.8.10.0063 , 0802654-73.2023.8.10.0063, 0802653-88.2023.8.10.0063 e 0802652-06.2023.8.10.0063 sejam reunidos para processamento e julgamento conjunto.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Zé Doca (MA), datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.
23/10/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 14:51

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
12/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
12/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
12/10/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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